NOTICIAS: Previdenciária/Tributária federal - RS - Calamidade pública - Receita Federal prorroga prazo de vencimento de tributos/obrigações acessórias!!!

Em virtude do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, a Receita Federal do Brasil adotou as medidas a seguir, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415/2024 :
a) prorroga os prazos para:
1. pagamento de tributos federais (inclusive parcelamentos);
2. cumprimento de obrigações acessórias; e
b) suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da (RFB),
Os prazos a que se refere o parágrafo anterior, com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Assim:

Vencimento original	Vencimento prorrogado
Abril/2024	31.07.2024
Maio/2024	30.08.2024
Junho/2024	30.09.2024

Referida prorrogação não implica direito a restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.

Até 31.05.2024, fica ainda suspensa a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos citados Municípios. Estas regras aplicam-se a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária.

As disposições ora abordadas não se aplicam aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 . (Portaria RFB nº 415/2024 - DOU - Edição Extra de 06.05.2024) / Fonte: Editorial IOB.