NOTICIAS: Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - RS - Calamidade pública - PGFN divulga medidas sobre a cobrança de débitos em Dívida Ativa da União!!!
A Portaria PGFN nº 737/2024 divulgou as seguintes medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596/2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600/2024, e nº 56.603/2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul:
a) prorrogação do vencimento das parcelas de programas de renegociação de dívidas: os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficam prorrogados até:
a.1) 31.07.2024, para as parcelas com vencimento em abril de 2024;
a.2) 30.08.2024, para as parcelas com vencimento em maio de 2024; e
a.3) 30.09.2024, para as parcelas com vencimento em junho de 2024;
b) manutenção da incidência de juros sobre as parcelas com vencimento prorrogado: a prorrogação dos prazos mencionados na letra "a" não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência da negociação;
c) não restituição de valores já recolhidos: a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mencionadas na letra "a" não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas;
d) débitos não abrangidos pela prorrogação: a prorrogação de que trata a norma em referência não se aplica aos parcelamentos que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime doSimples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 ;
e) suspensão de prazos processuais: ficam suspensos, por 90 dias:
e.1) o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN nº 948/2017 ;
e.2) o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previstos no art. 18 da Portaria PGFN nº 690/2017 ;
e.3) o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º , inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN nº 33/2018 ;
e.4) o prazo para impugnação e recurso de decisão proferida nos casos de rescisão de transação tributária, previstos nos arts. 70 e 73 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 ;
e.5) os prazos relativos aos atos administrativos proferidos no âmbito das transações tributárias, regidos pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 , inclusive de recursos contra decisão que indeferir transação individual e revisão de capacidade de pagamento;
f) suspensão de prazos para cobrança administrativa: ficam suspensas, por 90 dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa:
f.1) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
f.2) averbação pré-executória prevista no art. 21 e seguintes da Portaria PGFN nº 33/2018 ; e
f.3) instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);
g) suspensão do prazo para exclusão de parcelamentos: fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de negociações administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas. (Portaria PGFN nº 737/2024 - DOU 1 - Edição Extra de 06.05.2024) / Fonte: Editorial IOB.
a) prorrogação do vencimento das parcelas de programas de renegociação de dívidas: os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficam prorrogados até:
a.1) 31.07.2024, para as parcelas com vencimento em abril de 2024;
a.2) 30.08.2024, para as parcelas com vencimento em maio de 2024; e
a.3) 30.09.2024, para as parcelas com vencimento em junho de 2024;
b) manutenção da incidência de juros sobre as parcelas com vencimento prorrogado: a prorrogação dos prazos mencionados na letra "a" não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência da negociação;
c) não restituição de valores já recolhidos: a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mencionadas na letra "a" não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas;
d) débitos não abrangidos pela prorrogação: a prorrogação de que trata a norma em referência não se aplica aos parcelamentos que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime doSimples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 ;
e) suspensão de prazos processuais: ficam suspensos, por 90 dias:
e.1) o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN nº 948/2017 ;
e.2) o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previstos no art. 18 da Portaria PGFN nº 690/2017 ;
e.3) o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º , inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN nº 33/2018 ;
e.4) o prazo para impugnação e recurso de decisão proferida nos casos de rescisão de transação tributária, previstos nos arts. 70 e 73 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 ;
e.5) os prazos relativos aos atos administrativos proferidos no âmbito das transações tributárias, regidos pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 , inclusive de recursos contra decisão que indeferir transação individual e revisão de capacidade de pagamento;
f) suspensão de prazos para cobrança administrativa: ficam suspensas, por 90 dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa:
f.1) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
f.2) averbação pré-executória prevista no art. 21 e seguintes da Portaria PGFN nº 33/2018 ; e
f.3) instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);
g) suspensão do prazo para exclusão de parcelamentos: fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de negociações administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas. (Portaria PGFN nº 737/2024 - DOU 1 - Edição Extra de 06.05.2024) / Fonte: Editorial IOB.