NOTICIAS: Trabalhista - Promulgados os textos da Convenção/Recomendação para Trabalhadores Domésticos, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)!!!
- Por meio do Decreto nº 12.009/2024 , foram promulgados os textos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), anexos a este Decreto, referentes a:
a) Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189); e
b) Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201).
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional os atos que possam resultar em:
a) revisão da Convenção e da Recomendação e
b) ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ( Constituição Federal , art. 49 , I). (Decreto nº 12.009/2024 - DOU - Edição Extra de 01.05.2024)
Fonte: Editorial IOB.
a) Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189); e
b) Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201).
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional os atos que possam resultar em:
a) revisão da Convenção e da Recomendação e
b) ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ( Constituição Federal , art. 49 , I). (Decreto nº 12.009/2024 - DOU - Edição Extra de 01.05.2024)
Fonte: Editorial IOB.