ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

EFD ICMS IPI - Nota Orientativa 01/2023 v 1.5 - ICMS Monofásico - setor de combustíveis Publicado em 30/07/2025 Publicada nova versão - Nota Orientativa setor de combustíveis Foi publicada a Nota Orientativa 01/2023 v 1.5 - ICMS Monofásico, para fins de adequação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 172/2024. Link para download da Nota Orientativa: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7839  /// Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

- EFD ICMS IPI - Atualização Perguntas Frequentes. Publicado em 30/07/2025 Publicação da versão 7.6 do arquivo de Perguntas Frequentes Foi publicada a versão 7.6 do arquivo de Perguntas Frequentes, com inclusão do item abaixo: - Inclusão do item 19.1 que faz referência a Reforma Tributária (CBS/IBS/IS). Arquivo disponível em: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7837  ///  Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

- RETIFICAÇÃO -  No Ato COTEPE/ICMS nº 85, de 8 de julho de 2025 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2025, Seção 1, página 37, a) no segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê: "CONSIDERANDO..., no dia 30 de abril de 2025, ..."; leia-se: "CONSIDERANDO..., no dia 30 de junho de 2025, ..."; b) no art. 1º, onde se lê: "Art. 1º O item 151 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II ..."; leia-se: "Art. 1º O item 151 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II ...".  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.07.2025!!!

- A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que o Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar um único empregado, desde que a remuneração paga, incluída comissões, não ultrapasse o piso salarial definido em convenção coletiva da categoria. (Solução de Consulta COSIT nº 126/2025 - DOU de 30.07.2025) Fonte: Editorial IOB .

A mesma ordem também exclui da taxação alguns itens específicos, como suco de laranja, produtos da aviação civil, celulose, petróleo e certos componentes mecânicos.   Na ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump, está previsto um adiamento de sete dias para o início da taxação de 50% sobre produtos brasileiros. Originalmente marcada para esta sexta-feira, 1º de agosto, a medida passa a valer a partir do dia 6 de agosto. A mesma ordem também exclui da taxação alguns itens específicos, como suco de laranja, produtos da aviação civil, celulose, petróleo e certos componentes mecânicos. No entanto, setores importantes do agronegócio brasileiro serão fortemente atingidos, com a aplicação da tarifa sobre carne, café e frutas exportadas aos Estados Unidos. Portanto, o chamado "tarifaço" começará efetivamente no dia 6 de agosto. Entenda Mais cedo, o presidente Donald Trump havia assinado o decreto que formaliza a tarifa de 50% aos produtos importados do Brasil. Segundo o c...

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 51, DE 16 DE JULHO DE 2025.  Alfandega a Instalação Portuária que menciona.  O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 11128.720313/2023-62, declara: Art. 1º. Fica ALFANDEGADA, a título ininterrupto e em caráter precário, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada no Porto de Santos, na Avenida Doutor Albert Schweitzer, 197 - Alemoa - Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,922585 e longitude -46,370517, com área total de 343.926 m², administra...

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 2025.  Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 12 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 4º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e no art. 8º-E da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, declara: Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 12 de fev...

- RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 24 DE JULHO DE 2025.  Estabelece os procedimentos para o registro de profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o registro de profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, sua atualização, interrupção, reativação e reabilitação. CAPÍTULO I DO REGISTRO Art. 2º O Registro para habilitação ao exercício profissional é a inscrição dos profissionais diplomados em cursos afetos às áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, realizados no País ou no exterior, e de outros habilitados de acordo com as leis de regulamentação profissional específicas, nos assentamentos do Crea sob cuja jurisdição se encontrar o local de sua atividade. § 1º O registro terá validade em todo o te...

 - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 24 DE JULHO DE 2025.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário /  PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. GORJETAS. As gorjetas incluídas em nota fiscal, cujos valores arrecadados pela pessoa jurídica sejam integralmente repassados aos empregados, possuem natureza salarial e, portanto, não integram o faturamento ou o lucro para fins de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Como consequência, os ingressos a título de gorjeta encontram-se fora do alcance do favor fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, uma vez que o benefício em questão diz respeito a redução a zero das alíquotas daqueles tributos incidentes sobre as respectivas bases de cálculo. Logo, valores que estejam excluídos da base de cálculo dos tributos referidos, por extrapolarem o conceito de receita ou resultado, estarão, por óbvio, fora do alcance do benefício fiscal. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT...

- COMUNICADO Nº 43.576, DE 29 DE JULHO DE 2025.  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 26.7.2025 a 26.8.2025: 1,0804% (um inteiro e oitocentos e quatro décimos de milésimo por cento); b) de 27.7.2025 a 27.8.2025: 1,1322% (um inteiro e mil, trezentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento); c) de 28.7.2025 a 28.8.2025: 1,1839% (um inteiro e mil, oitocentos e trinta e nove décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 26.7.2025 a 26.8.2025: 1,00906688 (um inteiro e novecentos e seis mil, seiscentos e oitenta e oito centésimos de milionésimos); b) de 27.7.2025 a 27.8.2025: 1,00956434 (um inteir...

 - ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. - ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 29 DE JULHO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.07.2025!!!

- RESOLUÇÃO CGPAC Nº 10, DE 25 DE JULHO DE 2025.  Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º As ações discriminadas no Anexo I são incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 2º As ações do Novo PAC constantes do Anexo I são definidas como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Feder...

- COMUNICADO SRE 09, DE 29 DE JULHO DE 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVA / Subsecretário da Receita Estadual. AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 432 /  MÊS DE AGOSTO DE 2025.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 30.07.2025!!!

- Foi revogada (*) a exigência de o(a) segurado(a) especial, especificamente para o salário-maternidade, ter que apresentar para fins de ratificação do período autodeclarado (**), ao menos um instrumento ratificador anterior: a) à data presumida do início da gravidez; b) à guarda para fins de adoção, ou c) ao documento que comprove a adoção. (*) Revogação da alínea "c", do inciso III, do art. 94 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022 . (**) A autodeclaração em questão, prevista no art. 90 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022 e no art. 115 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022 : a) é utilizada para comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar, referente a período anterior a 1º de janeiro de 2023; b) dar-se-á por meio do preenchimento dos formulários (constantes dos Anexos VIII, IX e X da Instrução Normativa INSS nº 128/2022 e disponíveis no site do INSS): 1. "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural"; 2. ...

- PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025.  Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020 .  A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no § 3º do art. 12-A da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, resolve: Art. 1º A Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguintes alterações: "Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, dos seguintes regimes aduaneiros especiais: I - drawback suspensão, estabelecido pelos arts. 12 e 12-A da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e pelo art. 14, V, c, da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e regulamentado pela Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022; e .....................................................................