FEDERAL: Ministério da Pesca e Aquicultura / Declarada encerrada temporada de pesca da tainha modalidade emalhe anilhado em 2025!!!
- PORTARIA GM/MPA Nº 487, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe anilhado no ano de 2025 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e o que consta no Processo 00350.006063/2025-66 resolve:
Art. 1º Fica declarada encerrada, às 15 horas do dia 25 de junho de 2025, a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de permissionamento emalhe anilhado, com base no previsto no art. 21, inciso II, da Portaria Interministerial nº 26, de 28 de fevereiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§1º As embarcações de pesca da modalidade de permissionamento emalhe anilhado que estiverem em atividade de pesca no mar, poderão realizar o último desembarque de tainha (Mugil liza) em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do comunicado de encerramento disponível no endereço eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§2º O envio do Mapa de Produção referente ao último desembarque, após o encerramento da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) da modalidade de emalhe anilhado, deverá ser realizado no Sistainha.
§3º A Empresa Pesqueira poderá receber a produção oriunda da modalidade de emalhe anilhado do último desembarque de que trata o §1º.
§4º Após o último desembarque de que trata o §1º, a embarcação deverá retornar ao Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP de origem e a produção deverá ser então reportada no PesqBrasil - Mapa de Bordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 26.06.2025!!!