FEDERAL: CONFAZ / Relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS!!!

- ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS. 17/2013. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU de 01.04.2024!!!