FEDERAL: CONFAZ / Publica Convênios ICMS NºS 67, 68, 69 e 70 DE 3 DE JUNHO DE 2025 - DESPACHO Nº 15, DE 3 DE JUNHO DE 2025!!!

- DESPACHO Nº 15, DE 3 DE JUNHO DE 2025. Publica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de junho de 2025, foram celebrados os seguintes atos:

- CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 3 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

- CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 3 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

- CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 3 DE JUNHO DE 2025. Autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.

- CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 3 DE JUNHO DE 2025. Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 04.06.2025!!!