NOTICIAS: IOF - Governo Federal prorroga o prazo para pagamento do imposto incidente nas operações relativas ao 3º decêndio de maio e 1º decêndio de junho de 2025!!!
- A Portaria MF nº 1.215/2025 prorrogou os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre o valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, em que a somatória dos valores aportados nos planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja superior a R$ 50.000,00, nas operações realizadas a partir de 23.05.2025, conforme indicado no quadro a seguir:
(Portaria Normativa MF nº 1.215/2025 - DOU 1 - Edição Extra de 03.06.2025)
Fonte: Editorial IOB.
Período de apuração | Prazo original | Prazo prorrogado |
3º decêndio do mês de maio de 2025 | 04.06.2025 | 25.06.2025 |
1º decêndio do mês de junho de 2025 | 13.06.2025 | 25.06.2025 |
Fonte: Editorial IOB.