Estaduais SP.: Atos Normativos / Foram publicados no DOE de hoje, dia 30.06.2025, as seguintes, Lei nº 18.157, 18.159, 18.161 e 18.163 de 27 de junho de 2025!!!
- Lei nº 18.157, de 27 de junho de 2025. Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
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- Lei nº 18.159, de 27 de junho de 2025. Assegura o acesso gratuito às atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e afins, localizados em todo o Estado, às crianças de colo, com idade limite de até 2 (dois) anos incompletos, e meia-entrada às demais crianças que estejam acompanhadas de responsável.
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- Lei nº 18.161, de 27 de junho de 2025. Assegura de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado, e dá outras providências.
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- Lei nº 18.163, de 27 de junho de 2025. Inclui no Calendário Oficial do Estado a Semana Estadual de Formação e Capacitação em Políticas Públicas Familiares.
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