ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Modalidade permite marcar pagamentos sempre no mesmo dia de cada mês.  A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28). Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ano. O Pix Agendado Recorrente permite o agendamento, por qualquer pessoa, de pagamentos de mesmo valor de forma recorrente, para cair na conta do recebedor sempre no mesmo dia de cada mês. A medida vale para o repasse de valores a pessoas físicas e também para quem tem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), como profissionais autônomos ou empresas, que poderão receber os valores de forma agendada. A modalidade já existia, mas era praticada de forma facultativa pelas instituições bancárias. Para realizar o PIX Agendado Recorrente, o usuário deverá fornecer as informações de pagamento na hora de cadastr

 Aposentadoria por idade no Brasil mudou? veja quais são as novas regras e como se aposentar mais cedo. As regras para a aposentadoria por idade no Brasil sofreram mudanças significativas nos últimos anos, especialmente com a Reforma da Previdência de 2019 e suas atualizações. Essas alterações impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros que planejam se aposentar e buscam entender como garantir o direito ao benefício.  Uma das principais mudanças foi o aumento gradual da idade mínima para a aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. Atualmente, a idade mínima para se aposentar por idade é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. No entanto, essa idade está sujeita a revisões anuais, com a expectativa de chegar a 65 anos para as mulheres em 2033. Além da idade, o tempo de contribuição também é um fator crucial para garantir o direito à aposentadoria. É necessário comprovar um mínimo de 15 anos de contribuição para ter acesso ao benefício. A especialista Lila

- Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais.  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Petrobras Distribuidora S. A. (BR Distribuidora) contra a ordem de desbloqueio do CPF de um motorista no sistema de gestão de dados de empregados terceirizados da Petrobras. Segundo o relator, ministro Alberto Balazeiro, o empregador não pode dispor dos dados pessoais do trabalhador sem a sua autorização e para finalidade diversa daquela para a qual foram fornecidos. Bloqueio do CPF impediu motorista de trabalhar O motorista foi contratado para prestar serviço para a BR em maio de 2019. Meses depois, teve seu CPF bloqueado no Sistema SAP - sistema corporativo destinado à gestão de dados de empregados de empresas prestadoras de serviços ao sistema Petrobras. Com isso, ficou impedido de trabalhar em qualquer empresa de transporte de combustíveis da Petrobras.   O trabalhador afirmou na ação trabalhista que só soube d

- STJ decide que o saldo do FGTS é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios, protegendo trabalhadores em situações de vulnerabilidade social O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o saldo do FGTS não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios, mesmo em situações de cobrança judicial. A decisão visa proteger trabalhadores em situações de vulnerabilidade social, garantindo que o FGTS permaneça impenhorável, conforme a Lei 8.036/90. Essa medida reforça a importância do fundo como uma garantia financeira em momentos de necessidade, como demissão sem justa causa e aposentadoria. FGTS impenhorável: O que diz a Lei 8.036/90 A Lei 8.036/90 estabelece que o FGTS tem caráter de subsistência e não pode ser utilizado para quitar dívidas, como honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, exceto em casos específicos, como a pensão alimentícia. O STJ defende que o saldo do FGTS é essencial para a qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente

- Uma ótima notícia para quem aguarda a liberação de benefícios por incapacidade! O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) lançou um sistema automático que agiliza a liberação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando a decisão judicial já foi tomada. Graças a uma parceria entre o INSS e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a liberação desses benefícios agora é mais rápida e eficiente. A ferramenta INSSJUD permite que, assim que um juiz emite uma decisão favorável, o sistema do INSS seja automaticamente atualizado, iniciando o processo de pagamento. A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, comenta mais sobre aposentadoria, confira. Quais os benefícios dessa nova ferramenta? - A liberação de benefícios, que antes levava dias ou até semanas, agora pode ser feita em poucos minutos; - O processo é totalmente digital, eliminando a necessidade de documentos físicos e agilizando a comunicação entre o Judiciário e o INSS; - A agilidade na liberação dos benefícios

- A Terceira Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano.  O juízo de primeiro grau entendeu ser possível a aplicação do deságio aos créditos trabalhistas, já que houve a aprovação do plano pela assembleia geral de credores. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, reformou a decisão após uma ex-empregada sustentar, em recurso, que o deságio violava princípios do direito trabalhista e que os créditos, de natureza alimentar, não poderiam sofrer dilapidação unilateral. No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa em recuperação pediu o reconhecimento da legalidade da cláusula que trata do deságio. Vedação de deságio para pagamentos prorrogados O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que a redação original do artigo 54 da Lei 11.101/2005 apresentava requisitos apenas de limitação temporal para o paga

- O MF - Ministério da Fazenda, publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 25-10, a Portaria 1.690, de 25-10-2024 , que altera a  Portaria Interministerial 2 MTE-MF, de 11-10-2023, que estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no artigo 121 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos patrimônios acumulados do PIS - Programa de Integração Social e do Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Foi estabelecido que, até 27-11-2024, ou até que instituição financeira federal oficial seja contatada, o que ocorrer primeiro, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, recepcionará, exclusivamente por meio de sua rede de agências, as solicitações de ressarcimento de valores tidos por abandonados ou apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária para realização de despesas de investimento, cabe esclarecer, que antes este prazo era

- Microempreendedor, empresário individual e sócios de SLU: veja como a legislação permite múltiplos CNPJs e quais são as restrições para cada tipo de empresa.  Empreender no Brasil envolve lidar com uma série de normas, e uma dúvida comum entre empresários é se é possível ter mais de um CNPJ vinculado ao mesmo CPF. A resposta é sim, mas com algumas ressalvas que dependem da natureza jurídica da empresa e do regime tributário em que ela está enquadrada. A seguir, o Portal Contábeis explorou as principais regras para quem deseja abrir ou participar de mais de uma empresa. Confira. Microempreendedor Individual (MEI) O empresário que opta pelo MEI tem limitações. Uma delas é que não é permitido ser titular de outra empresa ou participar como sócio em qualquer outro tipo de negócio. Caso o empreendedor queira abrir outra empresa, é necessário realizar o desenquadramento do MEI e escolher outra modalidade jurídica. Além disso, vale lembrar que algumas atividades profissionais, como advocaci

- Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de terceirização ilícita para escapar de tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para validar autuações fiscais feitas contra uma pessoa jurídica que contratou terceirizados por meio de empresas de fachada. O julgamento foi resolvido por 3 votos a 2, com voto de desempate do ministro Afrânio Vilela em agosto. O acórdão foi publicado na última semana. Terceirização ilícita Na ação, consta que o Fisco fez exame dos registros da empresa tomadora de serviços e de quatro outras prestadoras para concluir que a primeira usava as demais como parte integrante do processo industrial. Assim, os funcionários das terceirizadas prestavam serviços diretamente à tomadora. As prestadoras foram criadas, constataram os ministros, para sonegar contribuições previdenciárias e permitir que as empresas interpostas f

- Inscrições podem ser feitas até as 23h desta segunda-feira (28). Termina nesta segunda-feira (28) o prazo para as inscrições no concurso dos Correios. A seleção é para o preenchimento de 3.511 vagas, das quais 3.099 vagas de nível médio e 412 vagas de nível superior. As inscrições, que começaram no dia 10 devem ser feitas pela internet, no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), instituição responsável pelo concurso. Mais de 1,2 milhão de candidatos já se cadastraram, segundo os Correios. As taxas estão em R$ 39,80 para nível médio e R$ 42 para nível superior. Doadores de medula óssea em entidades cadastradas no Ministério da Saúde e os inscritos no CadÚnico têm direto à isenção da taxa de inscrição. Os salários partem de 2.429,26 para os cargos de nível médio e de R$ 6.872,48 para os cargos de analista, de nível superior. A realização das provas está prevista para 15 de dezembro. Para os cargos de agente de Correios, de nível médio, as provas serão objetivas d

- Nos últimos dias, as redes sociais foram tomadas por rumores que afirmavam que o governo brasileiro estaria planejando acabar com a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga ao trabalhador em casos de demissão sem justa causa. Contudo, o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, veio a público para desmentir essa informação, classificando-a como “fake news”. Em suas redes sociais, o ministro foi enfático: “FAKE NEWS: O Ministério do Trabalho e Emprego NÃO cogita ou realiza QUALQUER debate sobre o fim da multa rescisória, paga ao trabalhador e à trabalhadora após a demissão, ou sobre a redução do FGTS.” Diante do número crescente de publicações e compartilhamentos, o esclarecimento veio como um alívio para trabalhadores e sindicatos, que temiam por mudanças em um dos principais direitos trabalhistas. A multa de 40% sobre o FGTS, paga pelo empregador no ato da rescisão sem justa causa, permanece inalterada. Portanto, é fundamental que todos fiquem atentos à

- O Governo Federal publicou, dia (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00. AMedida Provisória ainda promove uma série de ajustes formais nas importações realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico no âmbito do RTS, visando facilitar e agilizar a liberação das mercadorias importadas. A Receita Federal esclarece que não há qualquer alteração na alíquota de 20% incidente nas importações de até US$ 50,00 no âmbito do Programa do Remessa Conforme. As medidas não ocasionam renúncia de receitas tributárias. Categoria. Finanças, Impostos e Gestão Pública. FONTE / RFB .

- Para quem não votou no primeiro turno, o prazo é até 5 de dezembro.  Eleitores que não compareceram às urnas no segundo turno das eleições, realizado nesse domingo (27), têm até o dia 7 de janeiro de 2025 para justificar a ausência. Eleitores no exterior têm até 30 dias após o retorno ao país para justificar a ausência, caso esse retorno ocorra após o fim do prazo previsto no calendário eleitoral. A justificativa pode ser feita por meio do aplicativo e-Título, do autoatendimento eleitoral ou do Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição). Neste último caso, o documento deve ser entregue em qualquer cartório eleitoral ou enviado via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Seja qual for a opção escolhida, a documentação que comprove o motivo da ausência deve ser anexada para análise da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleit

- EFD-Reinf /  Nota Técnica 04/2024 – retorno da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7633, foi publicada a Nota Técnica EFD-Reinf 04/2024 retornando a alíquota da CPRB dos serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 2% com vigência a partir de outubro de 2024. Os contribuintes que enviaram eventos R-2060 de CPRB até a data de hoje (25/10/2024) contendo o código "00000060" com fatos geradores a partir de 01/10/2024 deverão enviar evento de retificação do R-2060 enviado anteriormente, mesmo que não haja alterações ou correções, a fim de que o cálculo seja reprocessado gerando novo recibo com a alíquota correta. Para baixar a tabela SPED, clique aqui . Para baixar a Nota Técnica 04/2024, clique aqui . Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

- As empresas de pequeno porte e os empreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 deste mês, a próxima quinta-feira, para acertarem suas pendências tributárias com o Simples Nacional, um regime fiscal diferenciado destinado a facilitar a vida dos pequenos negócios. Se não o fizerem, correm o risco de serem removidos desse sistema a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Os inadimplentes têm a opção de quitar o valor devido de uma só vez, utilizar créditos fiscais (valores que o negócio tem a receber do governo) para reduzir o montante devido ou ainda parcelar o valor em até 60 meses, incluindo juros e multas. O procedimento de parcelamento pode ser realizado por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O que é o Simples? O Simples é um sistema de tributação simplificada por meio do qual as empresas conseguem unificar o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias

- Limite de transações será de R$ 200 para novos dispositivos e haverá maior vigilância dos bancos no combate a golpes e fraudes. O Pix terá novas regras a partir de 1º de novembro. As mudanças, que foram determinadas pelo Banco Central (BC), visam combater golpes e fraudes. Atualmente, existem mais de 800 milhões de chaves Pix registradas no BC, o que movimenta mais de R$ 5 bilhões por mês. Agora, transferências realizadas por novos dispositivos serão limitadas a R$ 200 e não poderão ultrapassar o limite diário de R$ 1.000. Confira todas as mudanças: Pix de até R$ 200 para novos dispositivos Segundo o BC, o objetivo das alterações é garantir um meio de pagamento cada vez mais seguro. As transações via Pix superiores a R$ 200 só poderão ser realizadas por dispositivos previamente cadastrados pelos clientes. Isso quer dizer que smartphones e computadores que não estão cadastrados no banco terão esse limite de valor por transferência, desde que não ultrapasse o limite diário de R$ 1.000.