FEDERAL: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação / Aprovada a Norma “Segurança Nuclear e Proteção Radiológica de Sistemas de Barragem de Rejeitos!!!
- RESOLUÇÃO Nº 342, DE 2 DE JULHO DE 2025. Aprova a Norma CNEN NN 1.10 - "Segurança Nuclear e Proteção Radiologica de Sistemas de Barragem de Rejeitos Contendo Radionuclídeos de Instalações Mínero-industriais Nucleares".
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 707ª Sessão, realizada em 02 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Norma CNEN NN 1.10 - "Segurança Nuclear e Proteção Radiologica de Sistemas de Barragem de Rejeitos Contendo Radionuclídeos de Instalações Mínero-industriais Nucleares".
Art. 2º Revogar a Norma CNEN NE 1.10, "Segurança de Sistemas de Barragem de Rejeitos Contendo Radionuclídeos", aprovada pela Resolução CNEN 07/80, de 10 de novembro de 1980, publicada no DOU de 27 de novembro de 1981.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR / Presidente da Comissão / PEDRO MAFFIA DA SILVA / Membro / WILSON APARECIDO PAREJO CALVO / Membro / ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES / Membro / CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO / Membro. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 07.07.2025 / Veja também o ANEXO !!!