FEDERAL: Atos do Congresso Nacional / A Medida Provisória nº 1.290/2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de junho de 2025!!!

- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2025. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de junho de 2025. Brasília, 7 de julho de 2025 / Senador DAVI ALCOLUMBRE / Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 08.07.2025!!!