Estaduais SP.: Foram publicados no DOE de hoje, dia 10.07.2025, as seguintes, LEIS NºS 18.166, 18.167 e 18.175 DE 08 DE JULHO DE 2025!!!
- LEI Nº 18.166, DE 08 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares, e dá outras providências.
Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 10.07.2025!!!
- LEI Nº 18.167, DE 08 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.
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- Lei nº 18.175, de 08 de julho de 2025. Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.
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