NOTICIAS: Trabalhista - Autorização de residência de imigrante passará para o Ministério da Justiça (em substituição ao Ministério do Trabalho)!!!
- Foram promovidas diversas alterações (em vigor daqui a 30 dias) para a concessão de autorização de residência aos imigrantes, entre outros fins, para trabalhar em território nacional, com a finalidade de:
a) prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJPS) na matéria - anteriormente, de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); e
b) promover outros ajustes procedimentais.
Assim, observado o citado prazo para início de vigência das alterações:
a) o interessado na autorização de residência deverá passar a solicitá-la:
1. junto ao MJSP (substituindo o MTE);
2. por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigração - MigranteWeb;
b) no formulário de Requerimento de Autorização de Residência (modelo também alterado), assinado pelo interessado ou por seu representante legal, deverão constar os contatos do empregador, do imigrante e do representante legal;
c) foi incluída a previsão de que o MJSP poderá solicitar ao interessado a apresentação de documentos ou informações complementares, bem como realizar outras diligências que se façam necessárias, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios da política migratória brasileira, bem como a promoção do trabalho decente e do recrutamento ético.
Em substituição ao MTE, também passarão ao MJSP as atribuições para:
a) excepcionalmente, conceder dilação do prazo por até 30 dias, prorrogável a critério do MJSP, desde que devidamente justificado, para o interessado cumprir exigência referente a ausência de documento ou falha na instrução do requerimento;
b) notificar sobre qualquer ato administrativo ou de decisão exarada por este Ministério (MJSP), por meio eletrônico que assegure a ciência do interessado, inclusive por via postal com Aviso de Recebimento (AR), se necessário.
c) notificar o interessado antes de decretar a perda ou o cancelamento da autorização de residência, nos termos do Decreto nº 9.199/2017 .
A pessoa contratante passará a ser obrigada a comunicar e a justificar ao MJSP (até então, ao MTE), no prazo máximo de até 30 dias (sem alteração) após a ocorrência, apresentando termo aditivo ao contrato de trabalho, quando cabível, nas hipóteses de:
a) transferência do imigrante para outra empresa do mesmo grupo econômico; ou
b) mudança de função e/ou agregamento de outras atividades àquelas originalmente desempenhadas.
A pessoa contratante também deverá passar a comunicar ao MJSP a ocorrência de rescisão contratual no prazo de até 30 dias. (Resolução Normativa CNIg nº 51/2025 - DOU de 10.07.2025) / Fonte: Editorial IOB.
a) prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJPS) na matéria - anteriormente, de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); e
b) promover outros ajustes procedimentais.
Assim, observado o citado prazo para início de vigência das alterações:
a) o interessado na autorização de residência deverá passar a solicitá-la:
1. junto ao MJSP (substituindo o MTE);
2. por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigração - MigranteWeb;
b) no formulário de Requerimento de Autorização de Residência (modelo também alterado), assinado pelo interessado ou por seu representante legal, deverão constar os contatos do empregador, do imigrante e do representante legal;
c) foi incluída a previsão de que o MJSP poderá solicitar ao interessado a apresentação de documentos ou informações complementares, bem como realizar outras diligências que se façam necessárias, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios da política migratória brasileira, bem como a promoção do trabalho decente e do recrutamento ético.
Em substituição ao MTE, também passarão ao MJSP as atribuições para:
a) excepcionalmente, conceder dilação do prazo por até 30 dias, prorrogável a critério do MJSP, desde que devidamente justificado, para o interessado cumprir exigência referente a ausência de documento ou falha na instrução do requerimento;
b) notificar sobre qualquer ato administrativo ou de decisão exarada por este Ministério (MJSP), por meio eletrônico que assegure a ciência do interessado, inclusive por via postal com Aviso de Recebimento (AR), se necessário.
c) notificar o interessado antes de decretar a perda ou o cancelamento da autorização de residência, nos termos do Decreto nº 9.199/2017 .
A pessoa contratante passará a ser obrigada a comunicar e a justificar ao MJSP (até então, ao MTE), no prazo máximo de até 30 dias (sem alteração) após a ocorrência, apresentando termo aditivo ao contrato de trabalho, quando cabível, nas hipóteses de:
a) transferência do imigrante para outra empresa do mesmo grupo econômico; ou
b) mudança de função e/ou agregamento de outras atividades àquelas originalmente desempenhadas.
A pessoa contratante também deverá passar a comunicar ao MJSP a ocorrência de rescisão contratual no prazo de até 30 dias. (Resolução Normativa CNIg nº 51/2025 - DOU de 10.07.2025) / Fonte: Editorial IOB.