ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Empregado realizou três tentativas, alegando confusão com seus cartões pessoais.  A Oitava Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um motorista carreteiro da Trans-Zoião Terraplanagem e Transportes Ltda. que tentou abastecer seu veículo particular utilizando cartões corporativos da empresa num posto em Diadema (SP). O colegiado rejeitou o agravo de instrumento do trabalhador contra a decisão das instâncias inferiores que confirmaram a validade da justa causa. Motorista tentou abastecer três vezes com cartão da empresaNa ação trabalhista, o motorista alegou que a demissão foi indevida. Segundo ele, os cartões eram destinados exclusivamente ao abastecimento de veículos da frota, com diesel, e seria impossível utilizá-los para fins particulares. Solicitou, na Justiça, a conversão da dispensa para imotivada e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A empresa, por sua vez, informou que houve três tentativas frustradas de abastecim...

- O pagamento começa em 24 de julho. Apartir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. Essa adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar recorrer à Justiça. O plano de ressarcimento é resultado de um acordo de conciliação assinado entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O acordo precisou também ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que dá segurança jurídica ao plano operacional apresentado pelo Governo Federal para o ressarcimento. Como receber o valor de volta? O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos inde...

- Foram promovidas diversas alterações (em vigor daqui a 30 dias) para a concessão de autorização de residência aos imigrantes, entre outros fins, para trabalhar em território nacional, com a finalidade de: a) prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJPS) na matéria - anteriormente, de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); e b) promover outros ajustes procedimentais. Assim, observado o citado prazo para início de vigência das alterações: a) o interessado na autorização de residência deverá passar a solicitá-la: 1. junto ao MJSP (substituindo o MTE); 2. por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigração - MigranteWeb; b) no formulário de Requerimento de Autorização de Residência (modelo também alterado), assinado pelo interessado ou por seu representante legal, deverão constar os contatos do empregador, do imigrante e do representante legal; c) foi incluída a previsão de que o MJSP poderá solicitar ao interessado a apresentaçã...

- O juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou um servidor público temporário a devolver R$ 19.900,63 aos cofres públicos por ter recebido salários durante seis meses sem trabalhar. Em tese, ele deveria dar expediente na Secretaria de Saúde do DF. Segundo o governo distrital, que ajuizou a ação, o funcionário foi contratado em caráter temporário para atuar na pasta entre março e setembro de 2020. De acordo com a inicial, ele não trabalhou nenhum dia durante todo o período contratual, mas recebeu normalmente os salários de março a agosto de 2020, quando os pagamentos foram suspensos. O valor original de R$ 13.965,12, atualizado até março de 2024, totalizou R$ 19.900,63. Em sua defesa, o servidor alegou que solicitou desligamento à administração e recebeu os valores de boa-fé, pois acreditava que se tratava de empréstimo tomado anteriormente. Pediu a concessão da Justiça gratuita e a improcedência do pedido do DF. O juiz ...

- FUNDAMENTOS E ASPECTOS GERAIS -  A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), homologou a Recomendação nº 1/2025, sobre atendimento de situações de trabalho infantil junto a povos e comunidades tradicionais CONSIDERANDO, entre outros fundamentos e aspectos: a) a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos" (art. 7º , XXXIII, da CF/88 ); b) que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a proteção da criança e do(a) adolescente, sobretudo contra a exploração, inclusive do trabalho infantil; c) em relação aos povos e comunidades tradicionais, que: 1. a designação abrange povos indígenas, quilombolas, de terreiro, ribeirinhos, entre outros (enumeração meramente exemplificativa); 2. as singularidades de cada povo ou comunidade devem ser reconhecidas a partir de sua autoidentificação; 3. os povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente di...

- Contribuintes que nos últimos dias tiveram problemas de conexão com o Web Service da EFD-Reinf, por não estarem utilizando protocolo TLS 1.2 ou versões superiores, devem tentar novamente. Ressalva-se que a partir de 20 de agosto de 2025, a EFD-Reinf deixará de permitir conexões utilizando os protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1 conforme anteriormente comunicado. Usuários e fornecedores de software devem fazer essa atualização para evitarem problemas a partir desta data. O ambiente de produção restrita já está configurado para permitir somente versão TLS 1.2 ou superior e pode ser utilizado para validar a mudança do protocolo. Para maiores informações sobre cifras criptográficas e protocolos TLS suportados, consultar o Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf.  Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

RETIFICAÇÃO -  No Diário Oficial da União, de 9 de julho de 2025, Seção 1, página 22, Onde se lê: " CIRCULAR Nº 54, DE 08 DE JULHO DE 2024 "; Leia-se: " CIRCULAR Nº 54, DE 08 DE JULHO DE 2025 " Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 10.07.2025!!!

- Com a reforma, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios. AReceita Federal recebeu, nesta segunda-feira (08/07), representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais, da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) e o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) para uma reunião esclarecedora sobre as principais alterações na sistemática de emissão do CNPJ decorrentes da reforma tributária em curso. Com a reforma, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios. Com isso, torna-se ainda mais essencial como chave de integração, fiscalização e simplificação. transformando-se em peça central do sistema tributário brasileiro e pilar para garantir competitividade e segurança jurídica. Durante o encontro, representantes do setor de comércio e das Juntas Comerciais apresentaram dúvidas e pr...

- Aposentados e pensionistas podem aderir a acordo a partir desta sexta.   A partir desta sexta-feira (11), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas dos descontos ilegais de mensalidades associativas poderão aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal. Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o plano de restituição dos valores deduzidos sem a autorização dos segurados do INSS é fruto de um acordo entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aderindo ao acordo, os segurados com direito à reparação financeira receberão em suas contas, em uma única parcela e sem precisar aguardar por uma decisão judicial, todo o valor descontado ilegalmente entre março de 2020 e março de 2025, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Seg...

- COMUNICADO Nº 43.466, DE 9 DE JULHO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 8.7.2025 a 8.8.2025 são, respectivamente: 1,1856% (um inteiro e mil, oitocentos e cinquenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,01007716 (um inteiro e um milhão, sete mil, setecentos e dezesseis centésimos de milionésimos) e 0,1761% (mil, setecentos e sessenta e um décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 10.07.2025 - Clique aqui veja outros Comunicados BC !!!

- ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JUNHO DE 2025.  Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 10.07.2025!!!

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 641, DE 9 DE JULHO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 555, de 2 de dezembro de 2024, que divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS - Deban substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto na Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 555, de 2 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2024 e retificada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes ...

- ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 9 DE JULHO DE 2025.  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000645/2025-58, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de julho de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07: ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) 1 AC - 5,3127 - - - - 2 AL 3,4910 *5,2242 *4,8591 - - - 3 AM - *5,4498 **3,3231 2,0410 - - 4 AP - 5,3700 - - - - 5 BA - 4,5900 3,6940 - - - 6 CE - 5,3040 5,...