FEDERAL: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / Alteração na Resolução, que dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board (ISSB)!!!
- RESOLUÇÃO CVM Nº 219, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. Altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de outubro de 2024, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ............................................................
I - nos exercícios sociais de adoção voluntária: até o último dia do 9º (nono) mês posterior ao encerramento do exercício social;
II - no primeiro exercício social de adoção obrigatória: na mesma data de entrega do Formulário de Referência - FRE; e
III - a partir do segundo exercício social de adoção obrigatória: em até 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 31.10.2024 - Veja Aqui outras Resoluçoes CVM !!!
Art. 1º A Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ............................................................
I - nos exercícios sociais de adoção voluntária: até o último dia do 9º (nono) mês posterior ao encerramento do exercício social;
II - no primeiro exercício social de adoção obrigatória: na mesma data de entrega do Formulário de Referência - FRE; e
III - a partir do segundo exercício social de adoção obrigatória: em até 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 31.10.2024 - Veja Aqui outras Resoluçoes CVM !!!