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ÚLTIMAS NOTICIAS: Legislação – Contábil e Fiscal – Trabalhista e Previdência Social - ICMS - Municipal - Junta Comercial e Outros Assuntos.

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FEDERAL: Administração Tributária/Previdenciária - Alterada norma que define os serviços prestados por meio do Chat RFB !!!

segunda-feira, maio 19, 2025

- A Portaria COGEA nº 212/2025, cujas disposições entrarão em vigor em 1º.06.2025, substituiu o Anexo Único da Portaria Cogea nº 12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, conforme relacionado no quadro a seguir: SERVIÇO DESCRIÇÃO Tipo de contribuinte Obter cópia de declaração Fornecimento de cópia de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). Pessoa Física ou Jurídica Protocolar processo Serviço de formalização de processo administrativo, destinado exclusivamente à pessoa física ou jurídica com acesso via certificado digital, para assuntos não disponíveis no Portal e-CAC. Não é possível protocolar todos os assuntos neste serviço. A lista é exaustiva e pode ser consultada no site da RFB. Pessoa Física ou Jurídica Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e informação de procedimentos para autorregulariz...

FEDERAL: RFB / Contribuição para o PIS/Pasep / EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PROGRAMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTE ESTATAL. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.035, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025!!!

segunda-feira, dezembro 08, 2025

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.035, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PROGRAMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTE ESTATAL. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. As receitas decorrentes dos pagamentos efetuados a empresa pública por ente estatal, a título de remuneração por serviços prestados, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep (não se constituem em repasses, isentos pelo art. 14, inciso I e § 1º da MP nº 2.158-35, de 2001) em seus regimes de apuração cumulativa ou não cumulativa, a depender da espécie de receita. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. Dispositivos legais: MP nº 2.158-35, 24 de agosto de 2021, art. 14, I e §1º; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PROGRAMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A E...

NOTICIAS: Saiba como resgatar dinheiro investido no Banco Master !!!

terça-feira, novembro 18, 2025

- Depósitos até R$ 250 mil por pessoa estão garantidos pelo FGC. A liquidação extrajudicial do Banco Master, decidida nesta terça-feira (18) pelo Banco Central (BC), deixou dúvidas entre os investidores. Como fica a situação de quem era correntista ou tem Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) emitidos pela instituição? A resposta depende do volume aplicado e do tipo de investidor. Pessoas físicas e empresas terão tratamento diferenciado no resgate dos valores. Quantias até R$ 250 mil por Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) serão pagas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) , entidade privada formada por contribuições de instituições financeiras para cobrir eventuais quebras. A cobertura segue o limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por conglomerado financeiro. O valor inclui o montante investido e os rendimentos acumulados até a data da liquidação. Dessa forma, quem tem até R$ 250 mil em aplicações no Banco Master receberá ...

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