ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal elevou de R$ 12 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que estudantes universitários pagarão a um professor que foi vítima de ameaças e ofensas publicadas em um grupo privado do aplicativo WhatsApp.  O docente exercia suas funções em uma instituição de ensino superior quando, em dezembro de 2022, após a divulgação das notas das avaliações finais do semestre, alunos criaram um grupo no WhatsApp para difundir conteúdo ofensivo e mentiroso sobre o professor. As mensagens continham expressões como “tomara que não tenha mais aula com esse p(…) no c(…)” e “professor mongoloide”, além de ameaças como “quebrar o carro dele”, “sujar o CPF dele” e “vazar o endereço dele na Deep Web”. O grupo também incluía comentários depreciativos sobre a vida pessoal do educador. O professor perdeu o emprego na instituição em decorrência da repercussão das ofensas, o que o levou a ajuizar ação pedindo indenização de R$ 60 mil. A 2ª Vara Cível d...

- PORTARIA GM/MDIC Nº 176, DE 7 DE JULHO DE 2025.  Define novo cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024 e no Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025.   Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 14.07.2025!!! - PORTARIA GM/MDIC Nº 183, DE 11 DE JULHO DE 2025. Estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veículos sustentáveis, de que trata o art. 11 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, os critérios de enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI, e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 11.07.2025 - Edição Extra!!!

- Inicialmente cabe destacar que, a essência do teste de recuperabilidade, também chamado de impairment test, é evitar que um ativo esteja registrado por um valor maior que o valor recuperável, assim deve ser feito a verificação dos valores dos ativos registrados na contabilidade, pelo menos na data do balanço. Além disso, algumas situações podem necessitar do teste de recuperabilidade, como por exemplo, se a empresa estiver passando por uma depreciação acelerada de bens. FONTE / CPA .

- O Módulo Administração Tributária permitirá que as empresas tenham um único número de CNPJ com integração, sincronização, cooperação e compartilhamento entre as Administrações Tributárias Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Fonte: Editorial Cenofisco .

- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDU/GS Nº 07, DE 14 DE JULHO DE 2025.  (Dispõe sobre a regulamentação do Decreto Municipal nº 27,521/2023 quanto ao uso dos espaços públicos da Secretaria da Educação para a realização de eventos e atividades de caráter provisório). Os próprios municipais administrativos pela Secretaria da Educação poderão ser cedidos para a realização a realização de eventos ou atividades de caráter provisório, em consonância com as atividades-fim da SEDU e com as finalidades previstas no art. 2º, do Decreto Municipal nº 27.521/2023.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 14.07.2025!!!

- RESOLUÇÃO BCB Nº 487, DE 10 DE JULHO DE 2025.  Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 10 de julho de 2025, com base nos arts. 9º e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, caput, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Fica facultado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil divulgar as demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 até noventa dias após a respectiva data-base. Art. 2º Fica revogada a Resolução BCB nº 428, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da...

- Previsão é de dólar a R$ 5,65 e PIB de 2,23% no fim do ano. As expectativas do mercado financeiro estão mais otimistas com relação à inflação do país. Pela sétima semana consecutiva, são registradas quedas nas projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país. De acordo com o Boletim Focus divulgado pelo Banco Central, nesta segunda-feira (14), em Brasília, é esperado que o ano feche com uma inflação de 5,17%. Há uma semana esperava-se uma inflação de 5,18% para o ano. Há quatro semanas, o mercado projetava uma inflação de 5,25%. Para os anos subsequentes, as expectativas se mantiveram estáveis, em 4,5% em 2026, e em 4% para 2027. A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%. >...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.268, DE 26 DE JUNHO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 107, caput, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e nos arts. 793 a 795 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .................................................................................................................. ............................................................................

- A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um médico em Belo Horizonte, após ele deixar um paciente esperando na sala de cirurgia do hospital, por 40 minutos, enquanto dormia na área de descanso. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG que, em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte nesse aspecto. O médico foi dispensado com base no artigo 482, alínea “e”, da CLT, que prevê a justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador em casos de “desídia no desempenho das respectivas funções”. No processo trabalhista, o profissional contou que, após encerrar uma longa cirurgia no dia 23/3/2023, ele foi informado pela chefia do bloco cirúrgico que teria um segundo procedimento, “mas que era necessária a esterilização da sala”. Segundo o médico, na sequência, ele recebeu uma ligação dizendo que o próximo paciente já estava na sala aguardando, ...

- CIRCULAR Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025. Publicado no DOU em 14 jul 2025. Prorrogar por até três meses, a partir de 24 de outubro de 2025, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias (7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99) da Malásia com base no art. 128 do Decreto Nº 8058/2013.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 14.07.2025!!!

- ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. - ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 11 DE JULHO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. - ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 11 DE JULHO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 14.07.2025!!!

- COMUNICADO Nº 43.480, DE 11 DE JULHO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 10.7.2025 a 10.8.2025 são, respectivamente: 1,1343% (um inteiro e mil, trezentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento), 1,00958450 (um inteiro e novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta centésimos de milionésimos) e 0,1742% (mil, setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE -  Chefe. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 14.07.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- PORTARIA CONJUNTA MJSP/SE Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2025.  Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e os arts. 9º e 75 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08004.000249/2025-53, resolve: Art. 1º Esta Portaria institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição - CNCR, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º O CNCR é um meio unificado de consulta a informações sobre aparelhos celulares com restrições decorrentes de roubo, furto e ext...

- PORTARIA MEC Nº 506, DE 10 DE JULHO DE 2025.  Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.  Esta Portaria regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de a...

Trabalhador não foi intimado pessoalmente para se justificar, e decisão considerou sua vulnerabilidade digital. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (Ogmo) contra decisão que isentou um estivador idoso de pagamento de custas processuais.  O trabalhador havia sido condenado após não participar da audiência de forma virtual, mas sua ausência foi justificada por vulnerabilidade digital. Como não foi intimado pessoalmente para justificar a falta no prazo legal, a penalidade foi considerada indevida. Trabalhador não conseguiu entrar na sala virtual O trabalhador portuário ajuizou a ação para pedir horas extras. A audiência estava marcada para 24 de maio de 2023, às 15h, mas sua advogada solicitou adiamento, informando que ele estava em um sítio da família, sem acesso a meios digitais. O pedido foi indeferido por falta de comprovação, e ela então solicitou que a audiência foss...