ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Novo entendimento do TST determina que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço e deve ser considerado na apuração da PLR dos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), que o aviso prévio indenizado deve integrar o cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O julgamento foi realizado pelo Pleno da Corte e vincula todos os demais tribunais da esfera trabalhista, tornando obrigatória a aplicação do entendimento nas instâncias inferiores. A decisão reforça a tese de que o aviso prévio indenizado projeta o vínculo empregatício até seu término, o que impacta diretamente nos direitos trabalhistas vinculados ao tempo de serviço, incluindo o pagamento proporcional da PLR. Decisão uniformiza divergência entre TRTs e turmas do TST Apesar de todas as oito turmas do TST já aplicarem o entendimento de que o aviso prévio indenizado compõe o tempo de serviço para fins de cálculo da PLR, havia decisões divergentes e...

- Atualização nas regras para aplicação de multas no eSocial relacionadas à SST. A Portaria MTE nº 1.131/2025, de 3 de julho de 2025 trouxe atualizações importantes nas regras para a aplicação de multas no eSocial, especialmente no que se refere às informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Essa mudança reforça a fiscalização e a necessidade de empresas de todos os portes estarem em dia com suas obrigações, sob pena de sanções financeiras. A atualização modifica o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, estabelecendo critérios mais objetivos e valores atualizados para penalidades, além de reforçar a importância do cumprimento das obrigações legais por parte das empresas, profissionais de SST e médicos do trabalho. Com a nova redação, passa a ser adotado um modelo de cálculo mais claro, com valores de referência definidos e progressivos conforme o número de trabalhadores afetados.  A medida visa aumentar a previsibilidade das penalidades aplicadas em auditorias fiscais e es...

- O Receita Atende é a ferramenta para o atendimento dos participantes do Piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo - CBS. OReceita Atende é a ferramenta para o atendimento dos participantes do Piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo - CBS.  A expectativa é que, ao final de 2025, o sistema estará pronto para o atendimento pleno da RTC- CBS e de todos os mais de 300 serviços prestados pela Receita Federal à sociedade.  O Receita Atende é um canal de atendimento mais fácil e simples para o contribuinte e mais eficiente para os processos de trabalho.  Com o Receita Atende, o atendimento da Receita Federal dá mais um passo para consolidar o Piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo - CBS.  Categoria. Finanças, Impostos e Gestão Pública. FONTE / RFB .

- A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, deflagrou uma ampla reforma da tributação sobre o consumo no Brasil. Dentre as principais inovações está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo de caráter dual (estadual e municipal) — em substituição ao ICMS (imposto estadual sobre mercadorias) e ao ISS (imposto municipal sobre serviços). Paralelamente, os tributos federais PIS, Cofins e IPI foram unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), compondo, junto com o IBS, o modelo de “IVA Dual” brasileiro. A implementação desse novo sistema foi regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que detalha as regras do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (tributo sobre bens nocivos). No contexto da reforma, um aspecto crucial é a incidência do IBS sobre operações imobiliárias (compra, venda e locação de bens imóveis). Historicamente, tais operações não sofriam tributação pelo ISS ou ICMS – a carga tributária resumia-se ao imposto municipal de...

- PORTARIA MAPA Nº 817, DE 21 DE JULHO DE 2025.  Prorroga prazos da Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 1º, e o que consta do Processo nº 21000.072230/2024-26, resolve: Art. 1º Ficam prorrogados por sessenta dias os seguintes prazos estabelecidos na Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025: I - o prazo para a Secretaria de Defesa Agropecuária elaborar o cronograma escalonado de adesão ao PNRA pelos agentes da cadeia produtiva, estabelecido no art. 4º, caput, inciso IV; e II - o prazo estabelecido no art. 6º, § 1º. Art. 2º No período de prorrogação, o Ministério da Agricultura e Pecuária recepcionará e analisará propostas de ajustes para a Porta...

- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 125, DE 17 DE JULHO DE 2025.  Altera os Processos Produtivos Básicos para os produtos FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTOADESIVA, EM FORMA DE FOLHA OU ROLO", industrializados na Zona Franca de Manaus. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 19687.007195/2024-51, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos FITA ADESIVA, nos tipos relacionados o Anexo desta Portaria e PELÍCULA AUTOADESIVA, EM FORMA DE FOLHA OU ROLO, industrializados na Zona Franca de Manaus, passam a vigorar com as seguintes alterações: I - d...

- Contribuintes têm até 30 de setembro para declarar.   Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, que estabelece as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025 Prazo de Apresentação O período de apresentação da DITR começa às 8h (oito horas) do dia 11 de agosto de 2025 e encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2025. Nova forma de Apresentação A grande novidade da DITR 2025 fica por conta da disponibilização do preenchimento da declaração por meio do serviço digital "Minhas Declarações do ITR" no Portal de Serviços da Receita Federal. Uma solução mais moderna, multiexercício, com vários recursos, que permite maior padronização, agilidade e segurança, com destaque em: Facilidade no preenchimento da declaração com a recuperação de informações cadastrais existentes nas bases ...

- A Receita Federal informa que, a partir de 18 de julho de 2025, os Certificados de Origem Digitais (COD) deverão ser consultados e apresentados exclusivamente por meio do módulo LPCO do Portal Único Siscomex, disponível em https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/#/ Com essa mudança, o sistema Siscoimagem será substituído para fins de upload e consulta de COD. O Siscoimagem permanecerá disponível para consulta de COD, cujo upload foi realizado antes do dia 18 de julho de 2025, durante um período de transição. O cronograma de desativação do sistema será divulgado oportunamente. O novo módulo LPCO do Portal Único Siscomex foi desenvolvido para aceitar certificados emitidos em diferentes formatos e versões, abrangendo acordos firmados pelo Brasil com o Mercosul e com outros países. O QUE MUDA PARA OS IMPORTADORES O upload do arquivo XML do COD e a consulta de seus dados deverão ser feitos exclusivamente no módulo LPCO do Portal Único Siscomex. Os certificados emitidos antes de 18 de j...

- O lote é formado por 7.219.048 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários.   O valor total do crédito é de R$ 10 bilhões. Apartir das 10 horas desta quinta-feira (24), o terceiro lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 7.219.048 restituições será realizado ao longo do dia 31 de julho, no valor total de R$ 10 bilhões. Desse total, R$ 557.779.060,71 serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 15.988 restituições para idosos acima de 80 anos, 83.575 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 11.298 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 35.315 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, 6.316.894 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem priorid...

- O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado pela Câmara na última quinta-feira (17/7) e que ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), resolve problemas históricos como a demora e os altos custos do procedimento, além da insegurança jurídica causada pela falta de unificação das regras sobre licenciamento no Brasil.   Mas o texto também tem alguns pontos preocupantes, especialmente a possibilidade de “autolicenciamento” para atividades de porte e potencial poluidor médios. Essa é a opinião do advogado e procurador de Justiça aposentado Édis Milaré, um dos mais renomados juristas do Direito Ambiental brasileiro. Ele comemora a criação de um marco legal para o licenciamento ambiental, mas considera que uma parte da norma precisa ser aprimorada. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse na última semana que o governo federal considera apresentar vetos ao projeto ou até mesmo questionar a constitucionalidade do texto. ...

- RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 69, DE 18 DE JULHO DE 2025.  Autoriza os Estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 22.07.2025!!!

- COMUNICADO Nº 43.539, DE 21 DE JULHO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 18.7.2025 a 18.8.2025 são, respectivamente: 1,0829% (um inteiro e oitocentos e vinte e nove décimos de milésimo por cento), 1,00909089 (um inteiro e novecentos e nove mil e oitenta e nove centésimos de milionésimos) e 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE / Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 22.07.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- RETIFICAÇÃO -  No título do Ato COTEPE/ICMS nº 85, de 8 de julho de 2025 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2025, Seção 1, página 37, onde se lê "ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JUNHO DE 2025", leia-se "ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JULHO DE 2025".  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 22.07.2025!!!

- Omissão violou padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho.A Comurg - Companhia de Urbanização de Goiânia terá de indenizar um pedreiro por não oferecer condições apropriadas para refeições e sanitários no local de serviço.  A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foram desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho. Pedreiro trabalhava em vias públicas Contratado por concurso público, o pedreiro disse que trabalhava das 7h às 17h e, nesse período, era submetido a condições degradantes e humilhantes de trabalho. Segundo ele, a Comurg não oferecia vestiário apropriado para troca de uniformes e EPIs - equipamentos de proteção individual nem locais adequados para refeições e necessidades fisiológicas. Em sua defesa, a empresa alegou que não havia obrigação legal de fornecer refeitórios, banheiros externos e vestuários para funcionários que atuam em vias públicas. O primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Reg...

- ECF - Publicação da Versão 11.3.1 do programa da ECF.  Versão 11.3.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 11.3.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11). As instruções referentes ao leiaute 11 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644. A versão 11.3.1 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal ...