ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.  A Comissão de Educação aprovou, em 9 de julho, o Projeto de Lei 672/25, estabelecendo que os professores contratados por tempo determinado, de maneira excepcional, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, também terão direito ao piso salarial nacional previsto para os professores da educação básica.  O texto insere a medida na Lei 11.738/08, que criou o piso salarial para os professores do ensino público no Brasil. Atualmente, o piso nacional é de R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais.  O parecer da relatora foi favorável à proposta, com emenda que substitui a expressão "professores temporários" por professores contratados por tempo determinado. "Assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional aos professores temporários é, não apenas, medida de justiça social e de reconhecimento da importância desses profissionais para a educação básica, mas também um...

- A Prefeitura de Sorocaba, realizará, no dia 30 de julho, das 8h30 às 11h30, no Clube do Idoso, uma ação educativa e aplicação de testes rápidos das hepatites B e C para detecção precoce e tratamento oportuno. A iniciativa é referente à campanha Julho Amarelo (campanha de conscientização sobre as hepatites virais) e será aberta ao público com livre demanda. O Clube do Idoso fica na Rua Padre Lara de Moraes, s/n, Vila Pinheiros. Conscientização Estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais é celebrado em 28 de julho e compõe o mês da campanha com disseminação de conhecimento e reflexão sobre o tema. A iniciativa, representada por um laço amarelo, reforça a importância das ações preventivas e de controle das hepatites virais. Elas são infecções que atingem o fígado, causando alterações leves, moderadas ou graves.  FONTE - Noticias Sorocaba. 

  - A medida provisória que aumenta o imposto sobre as bets e tributa aplicações financeiras atualmente isentas foi prorrogada até 8 de outubro (MP 1.303/2025). Ela perderia a validade em 9 de agosto.  A prorrogação é automática, uma vez que a MP ainda está sob análise do Congresso Nacional. A MP foi publicada em junho para compensar a revogação do aumento do IOF pelo Congresso. O texto prevê a incidência de Imposto de Renda para novas emissões títulos como letras de crédito (LCA e LCI), certificados de recebíveis (CRA e CRI) e debêntures incentivadas. A alíquota é de 5%. Para outros títulos já tributados com IR, a alíquota é fixada em 17,5%. O mesmo percentual valerá para criptoativos, que não terão mais isenção nas operações até R$ 35 mil. Outro dispositivo eleva a carga sobre as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das apostas de quota fixa (bets) sobe de 12% para 18%. A alíquota incide sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empres...

- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.328, DE 21 DE JULHO DE 2025. Altera a Portaria nº 392, de 9 de setembro de 2021, que estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável. - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.330, DE 21 DE JULHO DE 2025. Define os critérios para o uso da expressão "Longa Vida" em produtos lácteos submetidos ao tratamento térmico de ultra alta temperatura - UAT ou UHT. - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.331, DE 21 DE JULHO DE 2025. Institui o Cronograma de Implementação do Programa Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos. - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.332, DE 21 DE JULHO DE 2025.   Altera o Anexo II da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 23, de 20 de agosto de 2019, que aprovou o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar ...

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 6, DE 22 DE JULHO de 2025.  Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 17, de 18 de julho de 2013. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, DECLARA: Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 17, de 18 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de julho de 2013, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 5, de 13 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º As operações autorizadas serão realizadas no horário das 7:00 às 19:00, diariamente. Art. 5º O horário de expediente do ponto de fronteira ora alfandegado será das 7:00 às 19:00, diariamente." (NR) Art. 2º Es...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 - SRRF04/DISIT, DE 22 DE JULHO DE 2025.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep /  SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA SEM ATUAÇÃO DE VIGILANTES REGISTRADOS JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO. Até a publicação da Lei n° 14.967, de 2024, a 10 de setembro de 2024, a Lei n° 10.637, de 2002, estabelecia, em seu art. 8°, inciso I, o regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep para pessoas jurídicas constituídas como empresas especializadas em segurança, referidas na Lei n° 7.102, de 1983. Conforme os arts. 14 e 20 desta última lei, para funcionarem, as empresas especializadas necessitavam de autorização exarada pelo Ministério da Justiça, pois o monopólio do uso da força pertence somente ao Estado e a quem por ele legalmente autorizado. De fato, o controle estatal é indispensável diante do traço inerente ao exercício da segurança privada que, até então, pressupunha, em tod...

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e reconheceu vínculo de emprego entre cuidadora e filhas de idosa. No acórdão, o colegiado concluiu que "a presença ao serviço com o cumprimento de horário e subordinação às diretrizes do empregador, e, principalmente, da continuidade no exercício das tarefas no âmbito residencial acima de 2 dias na semana, estão presentes os requisitos necessários para a caracterização do vínculo de emprego doméstico, nos termos da LC 150/2015". De acordo com os autos, as reclamadas confirmaram a prestação de serviços pela autora, como cuidadora folguista, no período de 15-8-2019 a 20-8-2023 (data de falecimento da paciente). Para a desembargadora-relatora Elza Eiko Mizuno, os termos da contestação sinalizam que a atividade tinha contornos de continuidade e subordinação, destacando que foi mencionada, até mesmo, escala de trabalho. A magistrada considerou também mensagens de WhatsApp as quais demonstraram que a profissional atuava, em regra, d...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.025 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE JULHO DE 2025.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. A locação de veículo acompanhada de motorista e ajudantes, efetivada por empresa optante pelo Simples Nacional, não se sujeita à retenção da Contribuição Social Previdenciária. Dispositivos Legais: § 5º-C do art. 18, e anexos III e IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006; arts. 166 e 167 da IN RFB nº 2.110, de 2022. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À Solução de Consulta nº 294 - Cosit Data 14 de outubro de 2014. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Não produz efeito a consulta que não trate de tema relativo à interpretação da legislação tributária e que busque a assessoria jurídica da RFB. Dispositivos Legais: art. 1º c/c art. 27, inciso XIV, da IN RFB nº 2.058, de 2021; art. 46 c/c art. 52, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 88 c/c art. 94, do Decreto nº 7.574, de 2011. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.  FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS /  Che...

- COMUNICADO Nº 43.547, DE 22 DE JULHO DE 2025.  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19, 20 e 21 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 19.7.2025 a 19.8.2025: 1,0825% (um inteiro e oitocentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento); b) de 20.7.2025 a 20.8.2025: 1,1344% (um inteiro e mil, trezentos e quarenta e quatro décimos de milésimo por cento); c) de 21.7.2025 a 21.8.2025: 1,1863% (um inteiro e mil, oitocentos e sessenta e três décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 19.7.2025 a 19.8.2025: 1,00908704 (um inteiro e novecentos e oito mil, setecentos e quatro centésimos de milionésimos); b) de 20.7.2025 a 20.8.2025: 1,00958546 (um ...

- LEI Nº 15.174, DE 22 DE JULHO DE 2025.  Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. Art. 2º De acordo com as normas regulamentadoras, são ações para o enfrentamento da infecção por Papilomavírus Humano (Human Papillomavirus- HPV): I - de natureza preventiva, vacinação; II - de natureza diagnóstica: a) exame físico; b) testes locais; c) colposcopia; d) citologia; e) biópsia; f) (VETADO); g) testes moleculares; III - de natureza curativa: a) tratamento local domiciliar; b) tratamento ambulatorial. Parágrafo único. Será ofertado acompanhamento clínico aos parceiros de pessoas com infecção por HPV. Art. 3º São diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano: I - desenvolvimento de ações e de debates e articulaçã...

- LEI Nº 15.173, DE 22 DE JULHO DE 2025.  Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Ficam transformados no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça 104 (cento e quatro) cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário em 63 (sessenta e três) novos cargos de provimento efetivo da carreira de Analista Judiciário, sem aumento de despesas. Parágrafo único. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça fica autorizado, até 31 de dezembro de 2026, a transformar até 150 (cento e cinquenta) cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de Técnico Judic...

- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.330, DE 21 DE JULHO DE 2025.  Define os critérios para o uso da expressão "Longa Vida" em produtos lácteos submetidos ao tratamento térmico de ultra alta temperatura - UAT ou UHT. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.017449/2023-81, resolve: Art. 1º Ficam definidos os critérios para o uso da expressão "Longa Vida" na rotulagem de produtos lácteos submetidos ao tratamento térmico de Ultra Alta Temperatura - UAT ou Ultra High Temperature - UHT. Art. 2º A expressão "Longa Vida", uma vez utilizada na rotulagem do produto, por opção do fabricante, deverá ser inserida: I - a...