NOTICIAS: Administração Pública - Alterados os anexos I e II da norma que autoriza a disponibilização de acesso a dados e informações pelo Serpro!!!

- A Portaria RFB nº 476/2024 substituiu os anexos I e II da Portaria RFB nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (Portaria RFB nº 476/2024 - DOU 1 de 30.10.2024) - Fonte: Editorial IOB.