ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Novidade é que empresas com débitos igual ou acima de R$ 1 milhão podem parcelar em até 320 parcelas, com 20% de redução da multa e dos juros.   Quem tem débitos junto ao Município de Sorocaba, sejam munícipes ou empresas, pode regularizar de vez a situação, com descontos de até 100% na multa e parcelando o montante em até 320 vezes (26 anos), por meio do “MegaRefis” – Programa de Regularização Fiscal do Município. A iniciativa tem tempo limitado, com vigência de cinco meses. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pode ser formalizado mediante atendimento presencial no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação (Concilia) na Rua Frei Galvão, 229, Vila Santana e nas Casas do Cidadão Zeladoria. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% na multa e de 95% nos juros de mora. Entre duas e três parcelas, é de 90% da multa e dos juros; entre quatro e 12 parcelas, 80% de redução da multa e dos juros; entre 13 e 24 parcelas, 60% de redução da multa e dos juros; entre 25 e...

- Nova função do Pix permitirá pagamentos automáticos de contas como luz, água, mensalidades e serviços, com segurança e gestão pelo app bancário.   O Banco Central (BC) anunciou que o Pix Automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos, entrará em operação a partir de 16 de junho em todo o Brasil. A novidade foi apresentada nesta quarta-feira (4), durante o evento "Conexão Pix", realizado em São Paulo, com a participação de representantes do setor financeiro, empresas e autoridades da autarquia. A proposta é ampliar o uso do Pix para pagamentos recorrentes, como contas de água, luz, telefone, mensalidades escolares, academias, condomínios, assinaturas, planos de saúde, seguros, entre outros compromissos periódicos. A funcionalidade promete praticidade tanto para consumidores quanto para empresas, modernizando o sistema atual de débitos automáticos. Nova etapa no sistema de pagamentos instantâneos O Pix, lançado oficialmente em 2020, já acumula mais de 1...

- Dados do IBGE apontam que país cresceu 1,4% no primeiro trimestre de 2025. Setor de serviços, majoritariamente formado por MPEs, tem a segunda maior alta. A economia brasileira mostra sinais de aceleração neste início de ano. O Produto Interno Bruto (PIB) do país foi o que mais cresceu no primeiro trimestre de 2025 entre o G20 (grupo que reúne as maiores economias do mundo), chegando a 1,4%, de acordo com os dados do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, divulgados nesta sexta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os destaques foram os setores de Agropecuária (12,2%) e de Serviços (0,3%) – que conta com mais de 11,3 milhões de pequenos negócios. “Os pequenos negócios são essenciais para a economia brasileira, representando cerca de 27% do PIB nacional e respondendo por mais da metade dos empregos formais no país. O crescimento do PIB no primeiro trimestre de 2025 mostra o cenário positivo da nossa economia. Tivemos a menor taxa de desemprego, que...

- Este é o segundo grupo etário liberado para tomar o imunizante. A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS) deu início à vacinação de idosos a partir de 70 anos contra a variante JN.1 da covid-19 nesta segunda-feira (2).  Segunda a pasta, a vacina é segura, eficaz contra a variante em circulação e ajuda a reduzir o risco de internação e mortalidade pela doença. Este é o segundo grupo etário liberado para tomar o imunizante. Outras faixas etárias serão contempladas de maneira escalonada, conforme o cronograma de envio de doses pelo Ministério da Saúde. Segundo o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, o Rio tem um panorama epidemiológico muito confortável da doença, porque tem 98% da população carioca vacinada. “Precisamos manter essa cobertura. Também iniciamos a imunização em domicílio para pessoas acamadas, então, qualquer pessoa com doença que a impede de sair da cama pode acessar sua equipe de saúde da família, por meio do site da prefeitura, e fazer o agen...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de maio de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art....

- PORTARIA SRE 28, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021, e no Ajuste SINIEF 04/24, de 25 de abril de 2024, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - A partir de 1º de outubro de 2025, a pessoa física ou jurídica, não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deverá emitir, antes do início do transporte, a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para documentar o transporte de bens e mercadorias, na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, observando as formalidades e os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021. § 1º - A emissão de que trata este artigo fica facultada antes da data prevista no “cap...

- Nany People, Matheus Ceará e Paul Cabanes são alguns nomes confirmados; ingressos já estão à venda A organização da 44ª Festa Julina Beneficente de Sorocaba – Arraiá da Família divulgou os shows de comédia que serão realizados dentro do evento, no Teatro Municipal “Teotônio Vilela” (TMTV), durante a edição deste ano. Entre os destaques, estão: Nany People, Danilo Gentili, Matheus Ceará, Paul Cabanes e, pela primeira vez, uma peça de teatro: “O Casal Mais Sexy da América”, com a atriz Vera Fischer. Confira a agenda completa: 08/07 – André Santi 09/07 – Nany People 10/07 – Alorino Jr 11/07 – Márcio Donato e Dihh Lopes (Serié B) 12/07 – Nando Viana 13/07 – Fábio Rabin 16/07 – Matheus Ceará 17/07 – Paul Cabanes 18/07 – Diego Serafim e João Válio 19/07 – Fabiano Cambota 20/07 – Marcus Cirillo 23/07 – Jhordan Matheus 24/07 – Rodrigo Marques 25/07 – Danilo Gentili, Diguinho Coruja e Bruninho Mano 26/07 – Teatro “O casal mais sexy da América”, com Vera Fischer 27/07 – Teatro “O casal mais se...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 625, DE 29 DE MAIO DE 2025 Altera a versão 7.1 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", divulgada pela Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025  - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 626, DE 29 DE MAIO DE 2025 Altera a Instrução Normativa BCB nº 297, de 23 de agosto de 2022, que consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações sobre relacionamentos de cooperativa. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 627, DE 29 DE MAIO DE 2025 .  Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento, e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais relativos ao documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.05.2025!!!

- COMUNICADO SRE 07, DE 29 DE MAIO DE 2025.  O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de junho de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.  MARCELO BERGAMASCO SILVA /  Subsecretário da Receita. Estadual.  AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 430 /  MÊS DE JUNHO DE 2025.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 30.05.2025!!!

- RESOLUÇÃO Nº 246, DE 4 DE ABRIL DE 2025.  Estabelece diretrizes para a retomada, legalização e conclusão de empreendimentos financiados no âmbito do Programa Crédito Solidário - PCS e altera a Resolução CCFDS nº 121, de 9 de janeiro de 2008, que confere nova disciplina ao PCS. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, no exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, incisos XIII e XVII, da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993, e o art. 7º, incisos XIII e XVII, do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CCFDS nº 121, de 9 de janeiro de 2008, e na Resolução CCFDS nº 216, de 1º de novembro de 2017, resolve: Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, observados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, fica autorizado a assumir despesas com a retomada, conclusão e legalização de obras contratadas no âmbito do Programa Crédito Solidá...

- Instituições financeiras enviam dados detalhados à Receita, que cruza as informações com a declaração do IR para identificar omissões e variações patrimoniais. A Receita Federal realiza, anualmente, o cruzamento de dados entre as informações declaradas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e os dados enviados por instituições financeiras por meio do sistema e-Financeira. Esse procedimento tem como objetivo verificar se os saldos bancários, aplicações financeiras e demais bens e direitos informados pelos contribuintes são compatíveis com a evolução de seu patrimônio ao longo do ano. Criado pela Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, o e-Financeira obriga bancos e demais entidades do setor financeiro a reportarem, até o fim de fevereiro de cada ano, os saldos das contas e movimentações financeiras referentes ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Caso o contribuinte omita ou declare valores divergentes, poderá cair na malha fina e ser convocado para prestar esclarecimentos....

- O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI n.º 0052600.002214/2025-11, resolve: Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da alteração da Portaria Inmetro n.º 676, de 21 de novembro de 2024, que aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil - Consolidado. Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º As críticas e sugestões deverão se...