ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Decisão do STF provoca insegurança jurídica e desafia entendimento consolidado.  Por mais de três décadas, é pacífico na jurisprudência a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando uma empresa apenas transfere mercadorias entre seus próprios estabelecimentos. Tudo mudou quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 1.367 em 2025.  De forma inesperada, a corte decidiu que a cobrança de ICMS seria válida até o fim de 2023, contrariando o que ela mesma havia decidido dois anos antes, na Ação Direta de Constitucionalidade 49, a ADC 49. Em 2023, o STF decidiu na ADC 49, com efeitos vinculantes, que a cobrança do imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos próprios da empresa era inconstitucional. Como forma de evitar o caos, o STF atribuiu eficácia prospectiva à sua decisão, de modo que ela passasse a valer a partir de 2024. Leitura desavisada do resultado deste julgamento poderia levar à conclusão de que tendo ...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Importação - II ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 7º. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 (ACE 14). 38º E 44º PROTOCOLOS ADICIONAIS. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO ORIGINÁRIAS DO MERCOSUL. PRODUÇÃO DE TRATORES, COLHEITADEIRAS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIAS AUTOPROPULSADAS. ALÍQUOTA. Terão redução do imposto sobre importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) as autopeças novas, não originárias do Mercosul, importadas por produtores habilitados, domiciliados no Brasil, para a produção: (1) de tratores agrícolas, de colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas e de máquinas rodoviárias autopropulsadas; e (2) de conjuntos e subconjuntos especificados na alínea "j" do Artigo 1º do Acordo Automotivo Brasil-Argentina, sempre que esses conjuntos e subconjuntos forem destinados à produção de tratores agrícolas, de colheitadeiras e máquinas agrícolas ...

- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 130, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 .  Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO ELETRÔNICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, COM MEDIÇÃO DE VELOCIDADE POR TECNOLOGIA À LASER, DO TIPO PORTÁTIL/MANUAL, industrializado no País. - PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 131, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.  Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO ELETRÔNICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, COM MEDIÇÃO DE VELOCIDADE POR TECNOLOGIA À LASER, DO TIPO PORTÁTIL/MANUAL, industrializado na Zona Franca de Manaus. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.08.2025!!!

- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 622, DE 30 DE JULHO DE 2025.  Dispõe sobre o Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais (RBPTO) e dá outras providências O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em conformidade com os princípios da Administração Pública e de acordo com o deliberado na 30ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 30 de julho de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260; Considerando que o COFFITO é órgão normatizador, com vistas a reconhecer e amparar os procedimentos terapêuticos ocupacionais e garantir a suficiência - em quantidade e qualidade - de adequada assistência terapêutica ocupacional à população brasileira, e que constituiu a atualização do instrumento normativo denominado "Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupa...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 775, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.  Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Diretrizes Nº 103/25, 105/25, 106/25, 107/25, 108/25, 109/25, 110/25, 111/25, 112/25, 113/25 e 114/25 da Comissão de Comércio do Mercosul, na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em sua 224ª Reunião Ordinária, ocorrida no mês de abril de 2025, resolve: Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos d...

Colegiado reconheceu desrespeito à norma coletiva que previa assistência médica sem custo aos empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais - Sicoob Sul a devolver aos empregados os valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão atendeu a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná. Para o colegiado, a cobrança violou norma coletiva que previa assistência médica "sem nenhum ônus financeiro" aos empregados de cooperativas com mais de dois anos de funcionamento. Norma coletiva vedava qualquer cobrança A cláusula coletiva previa plano de saúde empresarial sem custo aos empregados, incluindo tanto mensalidades quanto coparticipação. Ainda assim, a cooperativa contratou plano com coparticipação e aplicou descontos mensais. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a devolução apenas das mensalidades, ...

- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.301, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.   Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.08.2025!!!

- COMUNICADO Nº 43.672, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 13.8.2025 a 13.9.2025 são, respectivamente: 1,1870% (um inteiro e mil, oitocentos e setenta décimos de milésimo por cento), 1,01009061 (um inteiro e um milhão, nove mil e sessenta e um centésimos de milionésimos) e 0,1762% (mil, setecentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe.   Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.08.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.551, de 14 de agosto de 2025 -  Institui o Sistema de Transações Imobiliárias Digitais, dispõe sobre o credenciamento e funcionamento das Plataformas Imobiliárias para Transações Digitais (PITDs) e dos Agentes de Custódia e Garantia Imobiliária (ACGIs), e regulamenta as Transações Imobiliárias Digitais.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.08.2025!!!

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.  Anula as Soluções de Consulta Cosit nº 98.473, de 16 de outubro de 2017, e nº 98.474, de 16 de outubro de 2017. O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a decisão proferida no processo judicial 1005183-22.2018.4.01.3400, declara: Art. 1º Ficam anuladas as Soluções de Consulta Cosit nº 98.473, de 16 de outubro de 2017, e nº 98.474, de 16 de outubro de 2017, emitidas nos processos administrativos nº 12466.720195/2016-95 e n° 12466.720196/2016-30. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.08.2025!!!

- ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2025, e publicados no DOU de 29.07.2025. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2025: - CONVÊNIO ICMS 103/25 - Altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica; - CONVÊNIO ICMS 104/25 - Altera o Convênio ICM...

Foi instituída no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, cuja finalidade é monitorar, analisar, fiscalizar e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho, objetivando mitigar os efeitos das tarifas impostas pelo Governo dos Estados Unidos sobre o setor produtivo brasileiro. Entre as competências da Cãmara encontram-se: a) acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores diretamente afetados pelas tarifas impostas, bem como, sempre que possível, ampliar a análise para identificar impactos indiretos sobre a geração e manutenção de empregos em empresas pertencentes às respectivas cadeias produtivas; b) monitorar obrigações, benefícios e demais repercussões nas folhas de pagamento das empresas e dos trabalhadores, decorrentes de pactos celebrados para preservação de empregos e mitigação dos efeitos das tarifas impostas pelo Governo dos EUA; c) promover...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.192, DE 28 DE JULHO DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3403.99.00 Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido isononanóico, sal de alcanolamina de triazol, poliglicol, poliol vegetal, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano, utilizada como fluido refrigerante e lubrificante em processos de usinagem de peças metálicas, apresentada no estado líquido, acondicionada em baldes de 20 l. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023. CARLOS HUMBERTO STECKEL Presidente da 2ª Turma - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.193, DE 28 DE JULHO DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3403.99.00 Mercadoria: Preparação const...

- PORTARIA MPS Nº 1.643, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. Estabelece, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização: I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001758 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de julho de 2025; II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apura...

- A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a nulidade do pedido de demissão apresentado por um operário contratado por município pelo regime celetista. O colegiado também declarou que a despedida teve caráter discriminatório. O município empregador foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil, verbas rescisórias, remuneração em dobro pelo período entre a dispensa e o julgamento, aviso prévio proporcional, férias proporcionais, gratificação natalina e indenização de 40% sobre o FGTS, com direito ao saque. O valor provisório abritrado à condenação é de R$ 120 mil. A decisão unânime da Turma reformou a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande. Segundo o processo, o trabalhador, idoso, analfabeto funcional e com mais de 38 anos de serviço, foi afastado em dezembro de 2022, pouco depois de ser diagnosticado com insuficiência renal crônica e iniciar tratamento de hemodiálise. Ele relatou que, em reunião convocada pela chefi...

- PORTARIA SRE 44, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.  Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A, § 1º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos SP90090104 e SP90090278 da Tabela 5.3 do Anexo VIII da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:  Código Descrição Início Fim SP90090104 Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00) 07/2018 12/2025 SP90090278 Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do ...

- PORTARIA DO SUBSECRETÁRIO DE COMBATE À CORRUPÇÃO, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.   Torna pública as Declarações de Bens e Valores das autoridades e dirigentes do Estado de São Paulo, referentes às Declarações de Bens - Exercício 2024. O SUBSECRETÁRIO DE COMBATE À CORRUPÇÃO no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 25 do Decreto Estadual nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024, DECIDE: Artigo 1º - Ficam estabelecidos os extratos dos dados do Sistema de Acompanhamento de Evolução Patrimonial – AEP, referentes às declarações de bens e valores, do ano base 2023, exercício 2024, das autoridades e dirigentes, abrangidos pelo artigo 3º, incisos II, III e IV, do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, com redação alterada pelos artigos 53 e 54, do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e artigo 7º, do Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012, referente ao ano base 2023, exercício 2024, na forma do anexo desta Portaria. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data...

- Média do país também é a mais baixa já registrada. A taxa de desocupação do país no segundo trimestre de 2025 caiu em 18 das 27 unidades da federação e ficou estável nas outras nove na comparação com o primeiro trimestre. A taxa média chegou a 5,8%, a menor da série iniciada em 2012. As maiores taxas foram registradas em Pernambuco (10,4%), Bahia (9,1%) e Distrito Federal (8,7%); enquanto as menores foram em Santa Catarina (2,2%), Rondônia (2,3%) e Mato Grosso (2,8%). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) Trimestral divulgada hoje (15) pelo IBGE. Das 27 unidades da federação, 12 atingiram no segundo trimestre o menor nível de desemprego já registrado pela série histórica. Os estados com as mínimas históricas de desemprego são: Amapá (6,9%), Rio Grande do Norte (7,5%), Paraíba (7%), Alagoas (7,5%), Sergipe (8,1%), Bahia (9,1%), Minas Gerais (4%), Espírito Santo (3,1%), São Paulo (5,1%), Santa Catarina (2,2%), Rio Grande do Sul (4,3%) e M...

- A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 558/25, que aumenta a pena para o integrante de organização criminosa que utilizar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido. O deputado Julio Lopes (PP-RJ) é o autor da proposta. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação. Atualmente, a Lei de Combate ao Crime Organizado prevê reclusão de três a oito anos e multa para quem promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Segundo a proposta, as penas serão aumentadas até a metade se, na atuação da organização criminosa, houver emprego de arma de fogo. O projeto estabelece o aumento de 60% na pena se houver emprego de arma de uso restrito e de 70% no caso de armas, acessórios ou munições de uso proibido. Para o emprego de armas de uso permitido, será mantido o aumento da pena até a metade. Paulo Bilynskyj argumentou que a diferenciação do agravamento punitivo, a depender se o armamen...

- DECRETO Nº 30.072, DE 14 DE AGOSTO DE 2 025. (Dispõe sobre a concessão do benefício do passe livre municipal para pessoas desempregadas encaminhadas pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE e dá outras providências). - DECRETO Nº 30.059, DE 11 DE AGOSTO DE 2 025. (Dispõe sobre a alteração da redação dos incisos IV, X, XII e do § 1º, do art. 4º, do Decreto nº 28.225, de 18 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Intersetorial de Fomento, Estudos e Geração do Anuário de Implementação do Conceito de Cidades Inteligentes no Município de Sorocaba e dá outras providências).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 14.08.2025 / Pagina 30 Decretos!!!