ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

-  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF / SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS COMERCIAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL. RETENÇÃO DE IR NA FONTE. Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem por serviços prestados por bancos comerciais. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL. Operações de crédito, envolvendo o principal e encargos de empréstimos, financiamentos e descontos de títulos, não se confundem com serviços bancários. Não correspondendo operações de crédito a serviços prestados por bancos comerciais, não há que se falar em retenção na fonte de imposto ...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Simples Nacional ESPÓLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INVENTARIANTE NOMEADO. SÓCIO OU TITULAR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EFEITOS. Pode permanecer no Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte diante da situação em que o inventariante do espólio de seu (falecido) sócio administrador seja sócio ou titular de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que não incorra em nenhuma outra hipótese de vedação prevista na legislação que disciplina o regime. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso V; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 15, inciso VI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não produz efeitos a consulta formulada por quem não seja o sujeito passivo da obrigação tributária de que ela trata. Dis...

- COMUNICADO Nº 43.726, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 21.8.2025 a 21.9.2025 são, respectivamente: 1,1355% (um inteiro e mil, trezentos e cinquenta e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00959603 (um inteiro e novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e três centésimos de milionésimos) e 0,1742% (mil, setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe.  Acesse aqui. ..para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 25.08.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.   Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício SEI nº 1358/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de agosto de 2025: - Convênio ICMS nº 106/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço ...

- PORTARIA SRE 47, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.  Institui grupo de trabalho com a finalidade de coordenar e operacionalizar a gestão e as atualizações das informações registradas no sistema Nota Fiscal Fácil - NFF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 49, inciso IV, alínea “c”, do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, e considerando a necessidade de registrar as informações no sistema Nota Fiscal Fácil - NFF, bem como de manter as informações atualizadas em conformidade com as alterações normativas, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica instituído grupo de trabalho, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar e operacionalizar a gestão e as atualizações das informações registradas no sistema Nota Fiscal Fácil - NFF, composto por servidores das seguintes áreas: I - Subsecretaria da Receita Estadual - SRE; II - Assistência Fiscal de Legislação Tributária, da Consultoria Tributária - CT; III - Supervisão de Gestão Setorial, da Di...

-  Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis. ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000765/2025-55, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de setembro de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07: ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) 1 AC - **5,2011 - - - - 2 AL 3,4910 **5,2491 **4,6696 - - - 3 AM - **5,4442 *...

- Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica. ASecretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento da conformidade tributária. O programa permite a regularização de débitos ainda não confessados, mas vinculados a teses de grande e disseminada controvérsia jurídica. Além de proporcionar ao contribuinte maior previsibilidade e segurança jurídica, o Litígio Zero Autorregularização possibilita o acesso futuro a benefícios da transação tributária, consolidando-se como mais um instrumento moderno de estímulo ...

 - Lei nº 18.185, de 22 de agosto de 2025.  Dispõe sobre a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Torna-se obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, realizados no Estado de São Paulo. § 1º - Para efeitos desta lei, considera-se esporte radical motorizado aquele que envolve veículo motorizado e tem maior grau de risco físico, seja por conta da altura, velocidade e/ou outros fatores presentes nessas atividades. § 2º - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos torneios nacionais, estaduais e municipais realizados no âmbito do Estado de São Paulo. § 3º - A obrigação prevista no “caput” deste artigo compete às respec...

- Excepcionalmente, na terça-feira (26), o Sine Municipal de Sorocaba estará fechado para a realização do 41º Mutirão de Empregos, no Parque Tecnológico, localizado na Avenida Itavuvu, 11.777, no Jardim Santa Cecília. Além do atendimento no mutirão, o munícipe que quiser se candidatar à uma das vagas de emprego disponíveis pode ir até o Sine Móvel, que estacionará, das 8h às 11h, em frente ao Serviço de Obras Sociais (SOS)/Centro POP, localizado na Rua Francelino Romão, 100, na Vila Rica II. As oportunidades de emprego existentes na cidade podem ser consultadas diariamente nas mídias sociais da Prefeitura (@prefeituradesorocaba). O munícipe que desejar ainda pode contatar o Sine Municipal de Sorocaba pelo WhatsApp: (15) 99149-2474.  FONTE - Noticias Sorocaba .