ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Canal de atendimento digital utiliza inteligência artificial para facilitar a solicitação de serviços.   Os usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba dispõem, a partir de agora, de uma ferramenta útil e fácil de ser utilizada: um assistente virtual no site. Esse atendimento, via chatbot, permite a interação entre a autarquia e o cidadão, por meio de bate-papo, com informações relevantes e a possibilidade de realização de serviços automatizados. A finalidade da nova ferramenta é aliar inovação e tecnologia à eficiência dos serviços de saneamento prestados à população. O chatbot do Saae/Sorocaba está disponível 24 horas e atua com os usuários de maneira mais adequada a cada tipo de serviço solicitado, por meio de diálogo com roteiro pré-definido. A princípio, os clientes, em qualquer horário e dia da semana, podem abrir chamados sobre falta da água, vazamentos de água e esgoto, serviços de drenagem (limpeza e desobstrução de boca de lobo). O mesmo modelo...

- Gov.Br contabiliza cerca de 164 milhões de usuários cadastrados. Os usuários do portal de serviços digitais do governo federal Gov.br terão uma caixa postal individual dentro da plataforma para receberem comunicados diretamente de órgãos públicos federais. A nova ferramenta é gratuita e foi desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A caixa postal será automaticamente criada dentro da área pessoal de todos os cidadãos já cadastrados na plataforma Gov.br. O usuário não precisará fazer nada para ter acesso às mensagens. O secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação nos Serviços Públicos (MGI), Rogério Mascarenhas, comentou que a comunicação será personalizada para cada cidadão, com conteúdo de interesse direto de cada pessoa. “Quando falamos de governo digital, a impressão que queremos dar ao cidadão que se relaciona com o governo é que ele tem um governo só para ele. Isto porque chegaremos a um nível de customização dos ser...

- 2ª Turma equipara subsídio a benefício fiscal de ICMS e aplica tese do STJ sobre o assunto.  O contribuinte conseguiu uma nova brecha para afastar a tributação das subvenções de ICMS, considerada a “tese do milênio” por tributaristas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que equiparou o drawback a um benefício fiscal de ICMS e afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A decisão, da 2ª Turma, beneficia um estaleiro que constrói navios para indústria petroleira. O drawback é um subsídio dado pela Receita Federal, internalizado por alguns estados, equiparável a uma suspensão ou isenção. O Fisco suspende a cobrança de tributos sobre insumos importados para produtos industrializados no Brasil, desde que voltados para exportação. A ideia é desonerar a mercadoria nacional que será exportada e equilibrar a balança comercial. O entendimento do TRF-4, segundo advogados, é inédito e é uma extensão da tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a e...

- COMUNICADO DICAR Nº 08, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 04.02.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 09, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.   Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 04.02.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.   Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Taxas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 04.02.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 11, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.   Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicávei...

- PORTARIA SRE 07, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.  Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-S e 313-T do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - No período de 1º de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2027, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XV da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado ...

- PORTARIA SRE 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.  Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 254, 256 e 262 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998: I - o “caput” do artigo 16 do Anexo IV: “Artigo 16 - As informações previstas no artigo 15 devem ser declaradas na forma estabelecida no Anexo V desta portaria pelo contribuinte de outra unid...

- DECRETO Nº 69.338, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, Decreta: Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - os §§ 3º e 4º ao artigo 254: “§ 3º - Será dispensado de apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS S...

- Conheça os serviços que podem ser solicitados através do novo canal de atendimento do Conselho. O CRCSP trouxe mais uma novidade aos profissionais da contabilidade: o novo canal de atendimento via Whatsapp. Agora, além do atendimento presencial, por telefone, pelo Fale Conosco, pela área de serviços online, pelo menu de autoatendimento e pelo chatbot, no portal do CRCSP, foi inaugurado o novo canal de atendimento do Conselho via Whatsapp. O chat do CRCSP já podia ser acessado na aba localizada no canto inferior direito do portal do Conselho, onde era possível obter o boleto para pagamento integral da anuidade. Agora, além de estar disponível também no Whatsapp, o chat traz novas funcionalidades, entre elas a possibilidade de solicitar o boleto para pagamento parcelado da anuidade. Além de receber o boleto da anuidade, seja para quitação integral ou parcelada, os profissionais podem obter no canal de Whatsapp ou no chatbot do portal a certidão de regularidade com o CRCSP, fazer a recu...

- DECRETO Nº 29.585, DE 14 DE JANEIRO DE 2 025 .  (Dispõe sobre o ato normativo de classificação de risco das atividades econômicas nos termos  do artigo 3°, do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, seguindo o disposto  na Deliberação n° 6, de 24 de setembro de 2024 que modifica o anexo único da Deliberação  nº 1, de 20 de dezembro de 2023, alterada pela Deliberação nº 3, de 16 de julho de 2024, do  Comitê Gestor do Programa Facilita SP).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 29.01.2025 - Pgina 43!!!

As Organizações Não Governamentais (ONGs) relacionadas aos direitos e defesa dos animais, interessadas em participar do processo de eleição das duas vagas remanescentes do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBEA), para o biênio 2025/2026, podem se inscrever até a próxima segunda-feira (6), das 8h às 16h30, na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (Sema). Criado pela Lei Municipal nº 11.658/2018, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é um órgão de composição paritária, com caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento da Prefeitura de Sorocaba, em questões relativas à proteção e bem-estar animal, em toda área do Município. Para que possam se habilitar no processo de eleição, as ONGs devem apresentar o formulário de inscrição preenchido, que pode ser solicitado pelo e-mail sema@sorocaba.sp.gov.br, e os seguintes documentos: cópia autenticada do estatuto social devidamente registrado; relatório das atividades desenvolvidas no últi...

- Remarcações serão feitas a partir desta segunda-feira.  A partir desta segunda-feira (27), as perícias que estão direcionadas a médicos em estado de greve serão automaticamente reagendadas pela Dataprev para outro perito que esteja atendendo normalmente. “Os médicos que aderiram à greve terão as agendas suspensas integralmente e será promovido o desconto integral dos salários referentes ao período em que o participante continuar em greve”, informou o Ministério da Previdência Social. De acordo com a pasta, os segurados que precisam passar por perícia serão notificados sobre o dia e o horário do novo agendamento por meio da Central 135 ou pelo aplicativo Meu INSS (mensagens automáticas). “A medida administrativa visa proteger os requerentes e preservar o interesse público, assegurando a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais da Perícia Médica Federal e a realização dos atendimentos dos requerentes da Previdência Social.” Greve Segundo o ministério, desde setemb...

- Há muita gente que não sabe, mas é verdade. Qualquer empresa que oferece ao cliente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de crédito precisa entregar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). Já que nessa forma de pagamento existem as chamadas comissões que se sujeitam ao imposto na fonte e são recolhidos pela própria administradora do cartão de crédito, procedimento chamado de auto retenção. A única exceção são os MEIs (Microempreendedores Individuais), se esse for o único caso de retenção. Confira os detalhes a seguir. Primeiramente, vale lembrar que este deve ser o último ano de entrega da DIRF, antes da sua extinção. Ela é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as micro e pequenas empresas e os MEIs enquadrados no Simples Nacional, que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda, ainda que em um único mês do ano-calendário 2024.  Por que empresa com máquina de cartão de crédito precisa entregar a DIRF?...

- Declaração de imposto de renda de quem trabalha por conta própria é feita por meio do carnê-leão, e despesas com trabalho são dedutíveis. Declaração de imposto de renda de quem trabalha por conta própria é feita por meio do carnê-leão, e despesas com trabalho são dedutíveis.  É falso que o imposto de renda de profissionais autônomos seja tributado por faturamento bruto. Quem trabalha por conta própria deve apurar mensalmente, usando o aplicativo gratuito do Carnê-Leão, se precisa ou não pagar o imposto. Nessa conta não entram somente os valores recebidos (o faturamento bruto), mas também são abatidas as despesas necessárias ao negócio. Com base nas informações de receita e despesas do autônomo, o próprio sistema do Carnê-Leão calcula a renda tributável e o imposto a ser pago. Podem ser deduzidos os pagamentos escriturados em Livro Caixa relativos a remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, bem como despesas de...

- Os profissionais da contabilidade obrigados ao cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) têm até 31 de janeiro para validarem o relatório de atividades de EPC, com as atividades pontuadas realizadas em 2024. A pontuação mínima é de 40 pontos e a prestação de contas deve ser feita no Sistema Web EPC. Devem ser incluídos os comprovantes das atividades oferecidas por capacitadoras credenciadas, de acordo com a categoria profissional que a atividade está pontuada. Deve-se ainda observar os limites mínimos e máximos de aquisição de pontos em atividades de docência, produção intelectual, atuação como participante em atividades de EPC, em comissões, grupos de trabalho, de estudo técnico ou de bancas acadêmicas. Uma exigência para atuação em diversas categorias profissionais, o PEPC é regido pela norma NBC PG 12 (R4), que possibilita ainda o cumprimento do programa voluntariamente, uma forma de qualificação profissional e um diferencial na carreira. A lista completa ...

Corte vai analisar cautelar de Gilmar Mendes que suspendeu casos relacionados à sub-rogação da contribuição social ao Funrural O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou no plenário virtual, entre 14 e 21 de fevereiro, a análise para referendar a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu todos os casos relacionados à sub-rogação da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no país até a proclamação do resultado do julgamento. Relator do processo que trata do Funrural, Gilmar atendeu parcialmente a pedido de medida cautelar feito pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). As entidades pediam que todos os processos que tratavam da contribuição fossem suspensos, mesmo aqueles que não eram relacionados à sub-rogação. “É fato que esse cenário, conforme bem demonstrado pela requerente, tem gerado insegurança jurídica, em virtude de decisões divergentes tanto nas instân...

- Promove políticas comerciais e de gênero que se apoiem mutuamente, a fim de melhorar a participação das mulheres no comércio e no investimento e na promoção do empoderamento econômico das mulheres e do desenvolvimento sustentável.  Os Participantes compartilharão suas respectivas experiências relacionadas a políticas e programas para incentivar a participação plena e igualitária das mulheres nas economias nacionais e internacionais por meio de relatórios voluntários durante o mecanismo de revisão da política comercial da OMC como parte de seus Relatórios Nacionais. Os Participantes (2) celebraram o seguinte Acordo: 1. Entendimentos Gerais a) Ao concluir este Acordo sobre Comércio e Gênero, os Participantes: i. reconhecem a importância de incorporar uma perspectiva de gênero na promoção do crescimento econômico inclusivo e o papel fundamental que as políticas sensíveis ao gênero podem desempenhar para alcançar o desenvolvimento sustentável; ii. relembram os Objetivos de Desenvolvi...