ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Em seminário sobre impactos da Lei Complementar 214, Ministério da Fazenda garantiu que haverá bom senso e flexibilidade na adaptação de sistemas para o novo modelo O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, tranquilizou o setor privado, na terça-feira (18/2), quanto à mudança do modelo de sistemas para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Com certeza haverá bom senso, acho que isso é importante entenderem. Ninguém vai chegar e falar que tem um mês para ajustar os sistemas de todo o setor privado para poder se adequar ao novo modelo. Obviamente, não vai acontecer isso. Certamente haverá bom senso nesse processo”, assegurou. Durante o seminário online “A Lei Complementar 214: Impactos imediatos para os contribuintes”, o secretário abordou os desdobramentos da recente aprovação da Lei Complementar 214, que reestrutura os tributos sobre consumo no Brasil. Ele comentou que “o desaf...

- O ICMS-ST e o ICMS antecipado são mantidos na transferência interestadual entre estabelecimento do mesmo titular.  Esse é o entendimento da consultoria tributária do Estado de São Paulo ao responder à Consulta 29852/2024, de 12 de junho de 2024. Cumpre lembra que o STF, no julgamento da ADC 49, deixou claro que nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, não há a incidência do ICMS a partir de 01/01/2024. De acordo com a resposta à consulta, na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista atacadista e varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto pelo destinatário paulista, que deve abater do cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, co...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.006 - SRRF04/DISIT, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias /  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA. OPTANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. A pessoa jurídica que exerce apenas atividades de produção rural, se fizer a opção de recolher a Contribuição Social Previdenciária a seu cargo sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, fica obrigada a contribuir para o Senar mediante alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o montante das referidas remunerações, não se lhes sendo exigível o adicional sobre a receita bruta previsto no § 1° do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 95, de 1998, arts. 10 e 11; Lei nº 8.870, de 1994, art. 25, § 1º e 7º; Lei nº...

- Órgão: Atos do Congresso Nacional.  Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2025 (*).  Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam aprovados os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam suj...

- Essa nova figura jurídica foi criada para contemplar pequenos empresários independentes que vendem produtos ou serviços, os chamados porta a porta.   No Senado, porém, foi permitido o enquadramento de motoristas de aplicativos, o que atropelou projeto que regulamenta a profissão e ação no STF.  Essa nova figura jurídica foi criada para contemplar pequenos empresários independentes que vendem produtos ou serviços, os chamados porta a porta. No Senado, porém, foi permitido o enquadramento de motoristas de aplicativos, o que atropelou projeto que regulamenta a profissão e ação no STF.  A criação da nova figura jurídica conhecida como nanoempreendedor na regulamentação da primeira etapa da reforma tributária sobre o consumo (Lei Complementar 214/2025) e a previsão para o enquadramento de motoristas de aplicativos reacende uma disputa antiga entre esses trabalhadores e as plataformas digitais de transporte. No âmbito jurídico, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) deve...

- RESOLUÇÃO CFFa nº 761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 . Dispõe sobre revogação do art. 2º da Resolução CFFa nº 743, de 06 de setembro de 2024. - RESOLUÇÃO CFFa Nº 762, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 . Dispõe sobre alteração do texto do artigo 4º da Resolução CFFa Nº 740, de 06 de setembro de 2024.  - RESOLUÇÃO CFFa Nº 763, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a inclusão do parágrafo segundo no texto do artigo 8º da Resolução CFFa Nº 580, de 20 de agosto de 2020. - RESOLUÇÃO CFFa Nº 764, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 20.02.2025!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDAS NA FONTE POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de bancos e estabelecimentos congêneres, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração, àquelas mesmas instituições financeiras, dos demais serviços relacionados no art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, entre os quais se encontram os serviços profissionais de que trata o § 1° do art. 714 do Anexo do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiame...

- Instrução Normativa SRT/MGI nº 71, de 19 de fevereiro de 2025.  Estabelece orientações quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de sua residência para os locais de trabalho e vice-versa. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, parágrafo único, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, e no Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações no...

- INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 29, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.  Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (EB40-ITA-50, 2ª Edição 2025), que estabelece procedimentos para utilização do Sistema. O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 56 das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria nº 1.757 do Comandante do Exército, de 31 de maio de 2022, o §3º do art. 2º da Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019; e o que consta nos autos 64474.000936/2025-11, resolve. Art. 1º Aprovar o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (SICOVAB), anexo desta Instrução Técnico-Administrativa (ITA).  Continua ... Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 20.02.2025!!!

- MEIs e informais podem cair na malha fina se as informações da NF-e e notas fiscais de compras não baterem com a renda declarada. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ferramenta crucial para a formalização e transparência de microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais, pode se tornar um instrumento de fiscalização rigorosa por parte da Receita Federal. O cruzamento de dados da NF-e com declarações de renda, movimentações bancárias e registros de compras tem levado muitos contribuintes à malha fina, com risco de multas e até mesmo desenquadramento do regime MEI. É preciso entender que a NF-e, embora essencial para a regularização dos negócios, gera um rastro digital detalhado de todas as operações realizadas. Cada emissão registra com precisão as transações, fornecendo à Receita Federal um panorama completo das atividades do MEI e, em alguns casos, dos trabalhadores informais. Mas como a NF-e aumenta o risco de cair na malha fina para MEIs? Rastreamento detalhado: A N...

- Nos últimos meses, tem circulado um boato de que a licença paternidade foi ampliada para 90 dias.   Algumas páginas de grande alcance no Instagram chegaram a divulgar essa informação, que rapidamente se espalhou e gerou milhares de compartilhamentos. Mas será que isso é verdade? Vamos esclarecer essa história e entender o que realmente está acontecendo. A Licença paternidade na legislação brasileira. Desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, a licença paternidade está prevista na legislação brasileira. No entanto, a regulação desse direito foi deixada para uma lei futura que, mais de 35 anos depois, ainda não foi criada. A Constituição determinou que, até que essa lei fosse aprovada, o prazo da licença paternidade seria de cinco dias. O problema é que essa legislação específica nunca foi sancionada, e, desde então, os pais brasileiros continuam com esse período reduzido de afastamento para acompanhar o nascimento de seus filhos. Diante dessa omissão do legislativo, o...

- Com o nível de desenvolvimento tecnológico disponível no cenário global atualmente, segurança e autenticidade das informações são fundamentais. Existem algumas ferramentas que contribuem com essa verificação e segurança a fim de proteger dados, acessos e diversos tipos de movimentações.  É aqui que entra o certificado digital, uma ferramenta que garante a identidade de pessoas e empresas no ambiente virtual. O que é um certificado digital? Um certificado digital é a versão eletrônica de um documento de identidade, como o RG ou o CNPJ, utilizado para comprovar a identidade de indivíduos ou organizações online. Ele assegura que as transações eletrônicas sejam realizadas de forma segura, confidencial e com validade jurídica. Para que serve um certificado digital? Assinar documentos eletronicamente: Garantindo a integridade e autenticidade, além de reduzir despesas com deslocamento desnecessário e eliminar o uso de papel e caneta. Emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e): Facilita o p...

- Objetivo é  fiscalizar recolhimento de contribuições sindicais  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a obrigou a fornecer dados de trabalhadores para fins de checagem da regularidade do pagamento das contribuições sindicais. Segundo o colegiado, o envio dos dados não viola a intimidade dos associados. Objetivo era conferir recolhimento de contribuições Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro (Simerj) pediu que a empresa fornecesse as guias da contribuição sindical, a relação nominal de todos os empregados integrantes da categoria e dos respectivos salários mensais dos empregados filiados ao sindicato, além dos cargos ocupados. Segundo o sindicato, o pedido se baseou na Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego 202/2009, e o objetivo era identificar os empregados e os valores descontados para conferir a correção do valor...

- Instrução Normativa Nº 2, de 24 de janeiro de 2025.  Altera o Anexo I e revoga o Anexo II à Instrução Normativa MCID nº 13, de 14 de abril de 2024, que estabelece procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Pró-Transporte Setor Privado, REFROTA e RETREM. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, e na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve: Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa MCID nº 13, de 14 de abril de 2024, passa vigorar com as seguintes alterações: "4. ........................................................................................................

- PORTARIA SERES/MEC Nº 63, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.  A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC. Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do De...

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Obras (Serpo), da Secretaria de Meio Ambiente, Proteção e Bem-estar Animal (Sema), de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Comunicação (Secom), com o apoio também do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) Sorocaba, retoma nas redes sociais e outros canais oficiais a sua campanha a respeito do descarte ambientalmente correto e consciente de lixo e entulho no município. A iniciativa surgiu em 2023 e, no momento, volta ganhar mais importância frente ao período chuvoso, como é habitual acontecer durante o verão. O objetivo, sobretudo, é evitar eventuais alagamentos em função de bocas de lobo e bueiros entupidos, além de combater a poluição de córregos e rios, melhorar a qualidade de vida dos moradores e preservar a natureza. E, a ainda, a ação vem a somar com a campanha de prevenção contra a dengue, também em andamento no município, de maneira a evitar a formação de criadouros do mosquito transmissor. A camp...

Texto cria regras para atividade conhecida como "alpinismo industrial".  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que regulamenta a profissão de técnico de acesso por cordas em trabalhos realizados em locais altos, como prédios. A proposta será enviada ao Senado. O Projeto de Lei 4911/23 foi aprovado com substitutivo do relator, ou seja, com alteração substancial do texto original da proposta.Os trabalhos que podem ser exercidos por esses profissionais incluem, entre outros, inspeção, manutenção, instalação e reparo em estruturas e superfícies verticais, horizontais ou inclinadas. Para poder exercer a profissão, o interessado deve cumprir vários requisitos, como comprovar formação e treinamento adequados em acesso por cordas, obtido em instituições de ensino reconhecidas segundo parâmetros da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ele deverá ainda obter certificação emitida por entidade acreditada pelo inmetro -  Instituto Nacional de Met...

- CIRCULAR Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.  Torna público preços de exportação para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da China.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 12.02.2025!!!

- A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um hospital de Porto Alegre do pagamento do 13º salário proporcional a um eletricista demitido por justa causa por furtar cabos elétricos no local. De acordo com o colegiado, a parcela é devida apenas no caso de dispensa sem justa causa. Após imagens comprovarem os furtos, em 2022, o hospital demitiu o empregado por ato de improbidade (artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT). Em processo iniciado pelo eletricista, que buscava a anulação da dispensa, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) mantiveram a justa causa. Contudo, foi deferido o pagamento do 13º proporcional, com base na jurisprudência do TRT-4. No recurso de revista, o hospital argumentou que nenhum dispositivo legal prevê a obrigação de pagamento de 13º salário proporcional no caso de demissão por justa causa. A relatora do recurso na 4ª Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, concordou com essa tese. Ela afirmou que, de acor...

- Confira o vídeo sobre a nova funcionalidade com potencial para atender mais de 155 milhões de brasileiros.  A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJ Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual - MEI e Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação. Este recurso representa um...