ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.008, DE 11 DE ABRIL DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF /  CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. O valor da atualização monetária incidente sobre crédito trabalhista habilitado em processo de falência, correspondente ao período decorrido entre a data da habilitação do crédito e seu efetivo pagamento, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, exceto quanto à atualização monetária incidente sobre verbas abrigadas por isenção ou não incidência do imposto. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 28, § 2º; Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 36, § 3º, 65 e 778, § 2º; Instrução Normativa...

- RESOLUÇÃO Nº 393, DE 11 DE ABRIL DE 2025.   Dispõe sobre o procedimento de Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Biomedicina no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso X e XVI do artigo 10, da Lei n.º 6.684, de 03 de setembro de 1979, com a modificação contida na Lei n.º 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.439, de 28/06/1983: Considerando as disposições do Código de Processo Ético (CPE - RESOLUÇÃO Nº 259, DE 28 DE AGOSTO DE 2015), demais normas correlatas e a necessidade de aprimorá-las para tornar o procedimento mais ágil, célere e eficiente, sem o uso de analogia legis previsto do artigo 69 da mesma Resolução 259/2015. Considerando a necessidade de estabelecer uma regulamentação uniforme em todo o território nacional para o procedimento de Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Biomedicina; Considerando a imperi...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.020, DE 11 DE ABRIL DE 2025.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. LUCRO PR...

- PORTARIA SRE 19, DE 11 DE ABRIL DE 2025.  Altera a Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no Convênio ICMS 109/24, de 3 de outubro de 2024, no Decreto nº 69.127, de 9 de ​​dezembro de 2024, e no Ajuste SINIEF 33/24, de 6 de dezembro de 2024, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023: I - o inciso XI ao artigo 1º: “XI - Anexo XI: remessa de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, prevista no Convênio ICMS 109/24, de 3 de outubro de 2024 (Ajuste SINIEF 33/24, de 6 de dezembro de 2024).” (NR). II - o Anexo XI, publicado em anexo a esta portaria. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de...

- PORTARIA SRE 18, DE 11 DE ABRIL DE 2025.  Altera a Portaria CAT 53/13, de 24 de maio de 2013, que disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso VI e no § 3º-A do artigo 264 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 53/13, de 24 de maio de 2013: I - a ementa: “Disciplina a atribuição, por regime especial de ofício no interesse do Fisco, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo ...

Em até 90 dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), disponibilizará no portal gov.br sistema eletrônico para emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de: a) pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados da Previdência Social (art. 93 da Lei nº 8.213/1991 ); e b) aprendizes (art. 429 da CLT ). Referidas certidões terão por base exclusivamente as informações prestadas pelo empregador ao eSocial, sendo que a prestação de informações indevidas, incorretas, inexatas ou falsas, bem como a omissão de informações ou dados, acarretará as sanções previstas em Lei. A emissão das certidões não elide a fiscalização ou a imposição de eventuais sanções pelo descumprimento das citadas reservas legais da contratação. O sistema eletrônico da SIT/MTE atualizará periodicamente os dados constantes das certidões, nas quais constará a data a que se referem os respectivos dados. Também foram expedidas orientações para certid...

- PORTARIA SRE 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025.  Disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso VI e no § 3º-A do artigo 264 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - O contribuinte atacadista cujas operações resultem em saldos credores continuados do ICMS em virtude da acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 ...

- LEI Nº 13.184, DE 11 DE ABRIL DE 2 025. (Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências). Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários ou não e inscritos em Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município - SEFAZ.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 11.04.2025 - Pagina 60 !!!

- LEI Nº 13.183, DE 11 DE ABRIL DE 2 025.   (Institui Auxílio Vale Social destinado ao cuidador em situação de vulnerabilidade, responsável  pela pessoa com deficiência ou pessoa idosa, com dependência).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 11.04.2025 - Pagina 58 !!!

- A administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa ao Simples se não houver dívidas em seu nome.   Com esse entendimento, a juíza Mariana Medeiros Lenz, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o município inclua um escritório neste sistema de tributação e que o enquadre como sociedade uniprofissional (empresa formada por profissionais que exercem a mesma atividade). Segundo o processo, a banca pediu, em 2 de janeiro deste ano, ao município que fosse incluída na tributação pelo Simples, e o pedido foi negado. A prefeitura alegou que havia dívidas em nome da empresa e que, por isso, a inclusão não poderia ser feita. Contudo, os débitos já tinham sido quitados em 2023. O escritório, então, pediu que uma certidão de negativa de débitos fosse expedida pela prefeitura. O pedido foi aceito, a certidão foi emitida, mas, mesmo assim, o poder público negou a inclusão no Simples. Depois de tentar, sem sucesso, resolver na via administrativa, a banca ajui...

- Comunicado BACEN Nº 43.053 DE 10/04/2025. Publicado no DOU em 11 abr 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 9.4.2025 a 9.5.2025 são, respectivamente: 0,9480% (nove mil, quatrocentos e oitenta décimos de milésimo por cento), 1,00803360 (um inteiro e oitocentos e três mil, trezentos e sessenta centésimos de milionésimos) e 0,1435% (mil, quatrocentos e trinta e cinco décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE / Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - LegisWeb.!!!

- Com a instituição da Reforma Tributária, haverá novos documentos fiscais para fins de destaque dos novos tributos? O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), vão substituir, gradualmente, o ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI. Fonte: Editorial Cenofisco .

  - Exame é anual e ajuda estados e municípios a selecionar professores.   As redes públicas de ensino municipais, estaduais e do Distrito Federal interessadas em usar os resultados da Prova Nacional Docente (PND) para selecionar futuros professores da educação básica devem aderir ao exame até 17 de abril. A prova tem o objetivo de induzir o aumento de professores efetivos nas redes de ensino do Brasil, por meio da realização de concursos públicos. Na primeira edição, a PND usará como referência a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, anualmente aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de forma descentralizada, em todo o território nacional, sempre no último trimestre do ano. Os resultados da prova terão validade de três anos. O Inep estima que, em 2025, o país terá cerca de 250 mil formandos em licenciaturas, “potenciais candidatos a ocupar cargos e posições nas secretarias de educaç...

- CNPJ Alfanumérico /  A Nota Técnica Conjunta COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024 tratou do CNPJ Alfanumérico e dos ajustes nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Fonte: Editorial Cenofisco .

- Comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”). As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como das necessidades de informação para o devido controle administrativo a ser efetuado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA/RFB Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX/SECEX /  Fonte: Siscomex . VIA - LegisWeb.

- Ela disponibilizou funcionalidade no PGMEI que permite o pagamento de mais de um período de apuração em um único documento de arrecadação. No dia 31 de março, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais. Com essa nova funcionalidade, os tributos em aberto, vencidos ou a vencer, podem ser pagos um único DAS. A possibilidade de quitar vários períodos de apuração em um único documento traz uma série de vantagens: Simplificação do Processo: Com a possibilidade de gerar um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para vários períodos de apuração, o processo de pagamento dos tributos se torna menos burocrático e mais eficiente. Economia de Tempo: Antes, os MEIs precisavam emitir um DAS par...

- Indeferimento da medida violou seu direito de defesa.  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de conversas entre um vendedor e sua gerente sobre pagamentos por fora. Ao anular a decisão que havia negado o pedido, o colegiado concluiu que o indeferimento da medida violou o direito de defesa do trabalhador. Perícia comprovaria conversa com gerente O vendedor entrou na Justiça para reclamar, entre outras parcelas, a integração aos salários de valores recebidos "por fora" da Pererê Peças Motociclo Ltda., de  Feira de Santana (BA). Segundo ele, além da quantia declarada no contracheque, a empresa enviava mensalmente, pelo correio, a diferença de comissões em dinheiro vivo. Como prova, anexou prints de conversa no WhatsApp em que a gerente administrativa autoriza a retirada de valores no setor de cobrança da empresa, por conta de uma greve dos correios. A empresa,...

- Programa Saúde na Escola pretende imunizar 27,8 milhões de estudantes.   As escolas públicas de 5.544 municípios de todas as regiões do país terão campanha de vacinação entre os dias 14 e 25 de abril. A ação visa atualizar a caderneta de vacinação dos estudantes, com foco em crianças e jovens de até 15 anos, e integra o Programa Saúde na Escola, dos ministérios da Saúde e da Educação. A mobilização foi lançada nesta quinta-feira (10), na sede do Ministério da Saúde, em Brasília. De acordo com a pasta, os objetivos da campanha são: - ampliar a cobertura vacinal; - reduzir doenças que podem ser evitadas por meio da vacinação (imunopreveníveis); - combater a desinformação e informações incorretas que possam levar à recusa vacinal; - conscientizar sobre a importância da imunização. A meta do governo federal é vacinar 90% dos estudantes – crianças e adolescentes menores de 15 anos – destas escolas. As doses serão aplicadas conforme a faixa etária de indicação. Serão aplicados os segui...