NOTICIAS: Ministério da Saúde / Autorizado repasse para ações e serviços de saúde para custeio da média e alta complexidade!!!
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.
VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde..
UF | MUNICÍPIO | IBGE | GESTÃO | Programa de Trabalho | TOTAL | |||||
I | II | III | IV | V | VI | |||||
BA | CANAVIEIRAS | 290630 | MUNICIPAL | 500.000,00 | 500.000,00 | 1.000.000,00 | ||||
BA | TANHACU | 293100 | MUNICIPAL | 499.000,00 | 500.000,00 | 999.000,00 | ||||
CE | MORRINHOS | 230890 | MUNICIPAL | 350.000,00 | 350.000,00 | 700.000,00 | ||||
ES | GUARAPARI | 320240 | MUNICIPAL | 300.000,00 | 300.000,00 | |||||
GO | LUZIANIA | 521250 | MUNICIPAL | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | |||||
MG | SAO JOAO DA PONTE | 316240 | MUNICIPAL | 250.000,00 | 250.000,00 | 500.000,00 | ||||
PA | IGARAPE-MIRI | 150330 | MUNICIPAL | 500.000,00 | 499.923,00 | 999.923,00 | ||||
PA | MOJU | 150470 | MUNICIPAL | 488.500,00 | 488.500,00 | 977.000,00 | ||||
PA | PORTEL | 150580 | MUNICIPAL | 700.000,00 | 500.000,00 | 1.200.000,00 | ||||
PA | SANTA MARIA DAS BARREIRAS | 150658 | MUNICIPAL | 400.000,00 | 400.000,00 | 800.000,00 | ||||
PB | JERICO | 250740 | MUNICIPAL | 115.000,00 | 115.000,00 | 230.000,00 | ||||
PB | SAPE | 251530 | MUNICIPAL | 375.000,00 | 375.000,00 | 750.000,00 | ||||
PR | MANOEL RIBAS | 411450 | MUNICIPAL | 150.000,00 | 150.000,00 | 300.000,00 | ||||
RN | ALMINO AFONSO | 240060 | MUNICIPAL | 1.850.000,00 | 1.850.000,00 | 3.700.000,00 | ||||
RR | BONFIM | 140015 | MUNICIPAL | 348.956,00 | 348.955,00 | 697.911,00 | ||||
Total Geral | 3.737.956,00 | 4.088.500,00 | 500.000,00 | 5.827.378,00 | 14.153.834,00 | |||||