FEDERAL: CONFAZ / Alteração no Ato, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis!!!

- ATO COTEPE ICMS Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 01.10.2025!!!