NOTICIAS: Simples Nacional - Inclusão de nova atividade de motorista de passageiros autorizada ao enquadramento como MEI!!!
- A Resolução CGSN nº 182/2025 alterou a Tabela A do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 , que relaciona as atividades autorizadas ao ingresso no regime do Simples Nacional na condição de microempreendedor individual (MEI), incluindo a seguinte ocupação de motorista (por aplicativo ou não) independente:
Ocupação | CNAE | DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE .ISS .ICMS | ISS | ICMS |
Motorista (por aplicativo ou não) independente | 4923-0/02 | Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista | S | S |