FEDERAL: Atos do Poder Executivo / Foram publicados no DOU de hoje, dia 13.10.2025, os seguintes, DECRETOS NºS 12.666 e 12.667 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025!!!

- DECRETO Nº 12.666, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020

- DECRETO Nº 12.667, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 13.10.2025 - Edição Extra!!!