Prefeitura de Sorocaba: Implantação de cercas elétricas, concertinas tipo ouriço, arames farpados e pontiagudos para proteção de imóveis públicos como escolas e creches públicas e privadas no município de Sorocaba e dá outras providências!!!

- LEI Nº 13.332, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre implantação de cercas elétricas, concertinas tipo ouriço, arames farpados e pontiagudos para proteção de imóveis públicos como escolas e creches públicas e privadas no município de Sorocaba e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 285/2023, do Edil Antonio Carlos Silvano Júnior. Luis Santos Pereira Filho, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica obrigada a implantação de cerca elétrica, concertinas e arames farpados pontiagudos para a proteção de próprios municipais tais como Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, além de escolas e creches, públicas e privadas. 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sorocaba, 2 de outubro de 2025. LUIS SANTOS PEREIRA FILHO Presidente Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra. MARCELO DE ALMEIDA JÚNIOR Secretário Legislativo. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 03.10.2025 - Pagina 48 !!!