FEDERAL: BANCO CENTRAL DO BRASIL – Foram publicados no DOU de hoje, dia 30.09.2025, as seguintes, Instruções Normativas BCB nºs 661 e 669 de setembro de 2025 !!!

- Instrução Normativa BCB nº 661, de 11 de setembro de 2025. Estabelece procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, denominado BC Protege +.

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 669, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar os critérios que devem ser observados pelos participantes para estabelecer limites máximos de valor para as transações.

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