ICMS / São Paulo/SP.: Atos Normativos / Alteração na Portaria, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.!!!
- PORTARIA SRE 61, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 531-9 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
| ÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 531-9 | Aproveitamento de Recursos Fundiários - ITESP - Lei nº 17.517/22 |
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
“(NR).
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