FEDERAL: Caixa Econômica Federal / Versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS!!!
A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Instrução Normativa MCID n.º 32, de 15/09/2025, e na Portaria MCID n.º 1.021, de 05/09/2025, resolve:
1 Divulgar o Manual de Fomento Habitação, versão 32, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas no respectivo Manual.
2 No Manual de Fomento Habitação foi incluído que, para as operações de financiamento contratadas no Estado do Rio Grande do Sul que recebem subsídio de OGU, não se aplica as condições e limites de imóveis usados previstas para famílias com renda mensal bruta situada entre R$ 4.700,01 e R$ 8.600,00.
2.1 O citado Manual apresenta, ainda, as alterações das condições referentes ao aporte de recursos públicos à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do FGTS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), denominada iniciativa MCMV Cidades.
3 O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador. 3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.
4 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.092, de 26 de agosto de 2025.
5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS / Diretora Executiva em exercício. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 02.10.2025!!!