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ÚLTIMAS NOTICIAS: Legislação – Contábil e Fiscal – Trabalhista e Previdência Social - ICMS - Municipal - Junta Comercial e Outros Assuntos.

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NOTICIAS: Processo Administrativo Fiscal/Previdenciária - Receita Federal institui programa para redução de contencioso tributário de alto impacto econômico!!!

sexta-feira, agosto 30, 2024

- A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual. Nos termos da norma em referência, são modalidades do PTI: a) transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), observado o disposto no Capítulo II da Lei nº 13.988/2020 ; e b) transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico, baseada no rol de temas indicados no Anexo I da norma em referência e nos seus atos complementares, observado o disposto no Capítulo III da Lei nº 13.988/2020 . Os contribuintes poderão incluir múltiplos créditos na oferta inicial de transação, optando pelas modalidades previstas na citada norma,

NOTICIAS: IRRF/Cide/Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Receita Federal esclarece sobre a tributação das remessas ao exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software!!!

terça-feira, junho 25, 2024

- A Solução de Consulta COSIT nº 177/2024 esclareceu que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior (EUA) em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%. A norma esclareceu também que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior como contrapartida pelo direito de distribuição e licenciamento da plataforma em nuvem e sem transferência do código-fonte do software não sofre a incidência da Cide, em razão de regra que a dispensa sobre remuneração pela licença de comercialização ou distribuição de programa de computador (software), salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Por fim, a norma esclarec

NOTICIAS: Subvenção – Autorregularização – Prazo relativo aos períodos de apuração referentes ao ano de 2023 encerra-se dia 31.07.2024, amanhã!!!

terça-feira, julho 30, 2024

- Conforme informado em abril deste ano, fora publicada a IN nº 2.190/2024 , que prorrogou o prazo de apresentação de requerimento de adesão à autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ou seja, relativo a subvenções para investimento e benefícios de ICMS. FONTE - CPA .

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