ICMS / São Paulo/SP.: Alteração no Decreto, que ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduz alterações no RICMS!!!
- DECRETO Nº 68.707, DE 23 DE JULHO DE 2024. Altera o Decreto n° 50.977, de 20 de julho de 2006, que ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 50.977, de 20 de julho de 2006.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. TARCÍSIO DE FREITAS / Arthur Luis Pinho de Lima / Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOE de SP de 24.07.2024!!!
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 50.977, de 20 de julho de 2006.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. TARCÍSIO DE FREITAS / Arthur Luis Pinho de Lima / Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOE de SP de 24.07.2024!!!