Estaduais SP.: Atos Normativos / Foram publicados no DOE de hoje, dia 06.08.2024, as seguintes, Leis nºs 18.013 a 18.014 de 05 de agosto de 2024!!!

- Lei nº 18.013, de 05 de agosto de 2024. Obriga as instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.

Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP de 06.08.2024!!!

- Lei nº 18.014, de 05 de agosto de 2024. Acrescenta o § 4º ao artigo 127 da Lei n.º 17.832, de 01 de novembro 2023, a fim de dispor a respeito do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. 

Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP de 06.08.2024!!!