Estaduais SP.: Atos Normativos / Acrescenta na Lei nº 11.331/002, a fim de instituir a obrigatoriedade de transparência de dados financeiros sobre a arrecadação dos emolumentos notariais e registrários em todo Estado!!!

- Lei nº 18.009, de 31 de julho de 2024. (Projeto de lei nº 721/2023, do Deputado Dr. Jorge do Carmo - PT). Acrescenta ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, o § 2º e altera seu parágrafo único para § 1º, a fim de instituir a obrigatoriedade de transparência de dados financeiros sobre a arrecadação dos emolumentos notariais e registrários em todo Estado. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP de 01.08.2024!!!