NOTICIAS: Desoneração da Folha Câmara aprova urgência para fim da desoneração da folha de pagamentos e revisão de dívidas dos estados!!!
- A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O texto surgiu depois de o STF - Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
O líder do governo lembrou que a proposta teve amplo apoio no Senado. "A matéria é importante para os municípios e as empresas que tiveram os benefícios da desoneração", declarou. Fonte: Agência Câmara de Notícias. VIA - COAD.
O texto surgiu depois de o STF - Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
O líder do governo lembrou que a proposta teve amplo apoio no Senado. "A matéria é importante para os municípios e as empresas que tiveram os benefícios da desoneração", declarou. Fonte: Agência Câmara de Notícias. VIA - COAD.