NOTICIAS: Trabalhista - RS - Calamidade pública - Prorrogado prazo para empregadores declararem FGTS das competências abril a julho, com recolhimento suspenso!!!

- Foi prorrogado para até 15.10.2024 (antes previsto para 20.08.2024) o prazo para que os empregadores façam a declaração das informações das competências abril a julho/2024, contempladas na Portaria MTE nº 729/2024 e alterações posteriores, para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, em virtude do estado de Calamidade pública em vários municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Lembra-se que os depósitos referentes às citadas competências suspensas poderão ser feitos em até 6 parcelas, a partir da competência outubro/2024, na data prevista para o recolhimento mensal. (Circular Caixa nº 1.068/2024 - DOU de 10.09.2024) / Fonte: Editorial IOB.