FEDERAL: Atos do Poder Legislativo / Alteração na Lei do (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas na Lei nº 5.869/1973!!!

- LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.09.2024!!!