NOTICIAS: Tributos e Contribuições Federais - RS - Calamidade Pública - Encerrada a vigência da MP que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos!!!

- O Ato CN nº 78/2024 encerrou, em 05.09.2024, a vigência da Medida Provisória nº 1.216/2024 que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024 ; altera a Lei nº 13.999/2020 , e a Lei nº 14.042/2020 ; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências. (Ato CN nº 78/2024 - DOU de 12.09.2024) / Fonte: Editorial IOB.