FEDERAL: Atos do Poder Legislativo / Lei aperfeiçoa política industrial para setores de tecnologias da informação e de semicondutores !!!
- LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
- Esta Lei aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional e cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), bem como altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para modernizar a política industrial para os referidos setores.
- São diretrizes da política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores:
I - aumento da agregação de valor na produção nacional;
II - elevação dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no País;
III - estímulo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais e inovações;
IV - incremento da produtividade setorial e nacional;
V - expansão ou manutenção do emprego no setor;
VI - incentivo às compras públicas de produtos das tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores de fabricação e de tecnologia nacionais;
VII - integração da indústria de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores com as demais indústrias de transformação nacionais;
VIII - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - busca da soberania tecnológica da economia nacional. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 12.09.2024!!!
- Esta Lei aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional e cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), bem como altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para modernizar a política industrial para os referidos setores.
- São diretrizes da política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores:
I - aumento da agregação de valor na produção nacional;
II - elevação dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no País;
III - estímulo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais e inovações;
IV - incremento da produtividade setorial e nacional;
V - expansão ou manutenção do emprego no setor;
VI - incentivo às compras públicas de produtos das tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores de fabricação e de tecnologia nacionais;
VII - integração da indústria de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores com as demais indústrias de transformação nacionais;
VIII - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - busca da soberania tecnológica da economia nacional. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 12.09.2024!!!