ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Por meio do Decreto nº 12.672/2025 , fica criada a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), cuja iniciativa foi autorizada pela Lei nº 15.202/2025 , como documento de identificação destinado aos professores da educação básica e superior, pública e privada, no Brasil. A CNDB: a) terá fé pública e validade em todo o território nacional; b) será expedida pelo Ministério da Educação (MEC), na forma da Portaria MEC nº 697/2025 ; c) será válida por 10 anos a contar da data de expedição, condicionada à manutenção do vínculo docente do portador; d) será expedida mediante solicitação do requerente, também na forma prevista na Portaria MEC nº 697/2025 ; e) será emitida em formato digital e físico. A CNDB em formato digital estará disponível em ferramenta eletrônica, com a possibilidade de download em formato portável de documento (portable document format ou PDF). Na CNDB em formato físico, por sua vez, o código de barras bidimensional no padrão QR (quick response code) permitirá a consu...

- COMUNICADO Nº 44.025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de outubro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 11.10.2025 a 11.11.2025: 1,0768% (um inteiro e setecentos e sessenta e oito décimos de milésimo por cento); b) de 12.10.2025 a 12.11.2025: 1,1284% (um inteiro e mil, duzentos e oitenta e quatro décimos de milésimo por cento); c) de 13.10.2025 a 13.11.2025: 1,1800% (um inteiro e mil e oitocentos décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 11.10.2025 a 11.11.2025: 1,00903230 (um inteiro e novecentos e três mil, duzentos e trinta centésimos de milionésimos); b) de 12.10.2025 a 12.11.2025: 1,00952784 (um intei...

- RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.554, de 3 de outubro de 2025.  Altera dispositivos da Resolução-Cofeci nº 146/82 (Código de Processo Disciplinar).  O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos II e XVII, da Lei nº 6.530/78, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO: 1. a sentença resolutiva de mérito proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/RN nos autos da Ação Civil Pública, Processo 0804122-76.2014.4.05.8400; 2. a decisão unânime do egrégio Plenário adotada em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de outubro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, resolve: Art. 1º - O inciso II do artigo 13 e o § 2º do artigo 47, eliminados os incisos I e II do referido parágrafo, da Resolução-Cofeci nº 146/1982 (Código de Processo Disciplinar-CPD), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - ... II - caracterizar o exercício de atividade típica de Corretor de Imóveis, por pessoa física ou jurídica não inscrita no CRECI, a fim de e...

- Foi encerrado em 08.10.2025 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025 , a qual, entre outras providências, previa em seu art. 71 que a concessão do Seguro-Desemprego, durante o período de defeso (seguro-defeso), somente ocorreria após a homologação do registro como pescador profissional, categoria artesanal, pelo Governo municipal ou distrital da localidade do solicitante.  (Ato Declaratório CN nº 67/2025 - DOU de 15.10.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

  - Disseminação de desinformação beneficia diretamente envolvidos em esquemas criminosos como os que foram descobertos na Operação Carbono Oculto e seus desdobramento. A Receita Federal mais uma vez vem a público alertar sobre Fake News que voltaram a circular sobre um suposto monitoramento de transações realizadas via Pix. É importante reforçar que NÃO é verdade que a Receita Federal monitora transações individuais feitas por Pix ou por qualquer outro meio de pagamento. Conforme já explicado em diversas ocasiões, a Receita Federal: nunca teve, nem terá informações sobre as modalidade da transação, ou seja, não é informado se foi realizada via Pix, TED, DOC, depósito ou qualquer outro meio; nunca teve, nem terá valores de transações individuais informados; nunca teve, nem terá identificação da origem ou o destino dos recursos informados. O foco da Receita Federal ao definir que as Fintechs estão sujeitas às mesmas obrigações que já valem para todos os bancos está na necessidade de...

Foi encerrado em 08.10.2025 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025, a qual, entre outras providências, previa em seu art. 66 que a duração do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), concedido por análise documental, não poderia exceder o prazo de 30 dias. (Ato Declaratório CN nº 67/2025 - DOU de 15.10.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- Em evento do Dia do Professor, Lula destaca valorização da categoria.  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (15), que investir em educação é uma decisão política recente na história do Brasil. “Aqui demorou 420 anos para fazer a primeira universidade, porque havia uma decisão política, da predominância de uma certa elite brasileira que achava que tinha que ser assim”, disse em evento pelo Dia do Professor, celebrado neste 15 de outubro. “A educação é o começo. A educação é aquele caminho que a gente aponta e vê uma luz no fim do túnel. Mas também não é só a educação que politiza, porque está cheio de gente muito atrasada ideologicamente nas universidades brasileiras e nas escolas”, afirmou Lula. “Da parte do nosso governo não faltará atitude para tentar melhorar a educação nesse país. Eu acordo todo dia querendo que esse país nunca mais tenha um presidente da República que não tenha diploma universitário. Eu quero que tenha muitos diplomas universitá...

- O Ato Declaratório CN nº 67/2025 encerrou, em 08.10.2025, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025 , que entre outras providências alterava as regras de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras e de ativos virtuais, conforme destacamos a seguir: I - Informação dos rendimentos de aplicações financeiras na DAA A pessoa física deveria declarar, de forma separada dos demais rendimentos e ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DAA), os seguintes rendimentos de aplicações financeiras no País: a) rendimentos sujeitos às regras gerais de tributação; b) ganhos líquidos em negociações nos mercados de bolsa e de balcão organizado; c) remuneração auferida pelo emprestador de títulos e valores mobiliários no País e o reembolso de rendimentos; e d) rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País regidos pelo Capítulo II da Lei nº 14.754/2023 , com as alterações da citada Medida Provisória. II - Tributação dos rendim...

- A parcela, prevista em norma coletiva, envolve outros indicadores além do lucro líquido. A Quinta Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve a determinação de que a Eletrobras e a Eletronuclear paguem a seus empregados a parcela PLR - Participação nos Lucros e Resultados referente a 2015. Segundo o colegiado, a falta de lucro naquele ano não anula a obrigação de pagar a PLR, desde que os critérios previamente acordados sejam cumpridos. Parcela estava prevista em norma coletiva A ação é do Stiepar - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Paraty e Angra dos Reis. Segundo a entidade, um acordo de greve assinado em 2015 previa que a PLR seria paga com base em outros indicadores além do lucro contábil, como o EBITDA (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização, em inglês). Esse indicador financeiro ajuda a avaliar a eficiência e a produtividade de uma empresa, mostrando o quanto ela gera de caixa com suas operações, e é esse...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 675, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.  Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS - Deban, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga procedimentos a respeito do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, de que trata a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022. Art. 2º Para envio e consulta de informações e movimentação de recursos acerca do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, as instituições devem observar os seguintes ...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 675, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.  Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS - Deban, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga procedimentos a respeito do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, de que trata a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022. Art. 2º Para envio e consulta de informações e movimentação de recursos acerca do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, as instituições devem observar os seguintes ...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.327, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3105.10.00 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Adubo (fertilizante) mineral misto, constituído por agente quelante EDDHA , fenol , óxido de ferro, hidróxido de potássio , sulfato de manganês e sulfato de zinco , com capacidade de fornecer ferro (6,0 %), potássio (4,0 %), manganês (0,1 %) e zinco (0,1 %), apresentado na forma de microgrânulos na cor marrom avermelhada, solúvel em água, utilizado em fertirrigação , fertilização foliar ou hidroponia , acondicionado em sacos plásticos com 1 kg, 5 kg ou 10 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 6 do Capítulo 31) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores. DANIELLE CARVALHO DE LACERDA / Presidente da 3ª Turma. - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.328, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias!!! Código NCM:...

- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2025.  O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de outubro de 2025. Brasília, 14 de outubro de 2025. Senador DAVI ALCOLUMBRE. Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Acesse aqui. ..para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.10.2025!!!

- A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o piso salarial de profissionais do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. A proposta será enviada ao Senado. O Projeto de Lei 672/25 foi aprovado nesta terça-feira (14).Com a redação proposta, o piso será aplicável aos profissionais do magistério público da educação básica contratados por tempo determinado e com a formação mínima determinada pela LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Segundo a lei modificada, que garante o piso, ele vale inclusive para os que exerçam atividades de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais. A maioria dos estados já paga o piso a professores temporários, usando o Fundeb como principal fonte de custeio dessa despesa. "O projeto não implica em criação de nova despesa ou transferência indevida de encargos aos entes federativos. Tema na...

-  INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 675, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.  Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS - Deban, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga procedimentos a respeito do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, de que trata a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022. Art. 2º Para envio e consulta de informações e movimentação de recursos acerca do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, as instituições devem observar os seguintes...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.055 - SRRF04/DISIT, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.  Assunto: Normas de Administração Tributária /  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO REAL E RESULTADO AJUSTADO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em caso julgado, inclusive em sede de mandado de segurança, nas quais, em nenhuma fase do processo, tenham sido definidos pelo Juízo os valores a serem restituídos, será na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara, sob condição resolutória, o valor integral a ser compensado, que o indébito deverá ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL, se, em períodos anteriores, tiver sido computado como despesa dedutível do lucro real e do resultado ajustado. PAGAMENTO MENSAL COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS OU COM BASE...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI /  REGIME AUTOMOTIVO. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO PELO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESEMBARAÇO X SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. Os benefícios de suspensão do IPI do regime automotivo albergados pelo § 1º do art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, e pelo § 4º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, se aplicam ao importador por conta e ordem de terceiros apenas no momento do desembaraço, não alcançando o instante da saída do seu estabelecimento (equiparado a industrial) para o estabelecimento do adquirente, ocasião em que novo fato gerador de IPI ocorre. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 1º e § 6º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; § 4º; Lei nº 13.755, de 2018, arts. 34 e 35; Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 5º;...

- Para a 2ª Turma, a conduta do empregador foi considerada abuso de direito.  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) em Salvador (BA) a indenizar um instrutor de yoga por tê-lo dispensado dias antes do início de suas férias já agendadas. Para o colegiado, houve violação da boa-fé objetiva exigida na relação de emprego. Dispensa ocorreu cinco dias antes das férias O instrutor disse que trabalhou no Sesc por seis anos. Em 4-5-2019, ele recebeu o aviso de férias, que começariam em 3/6. Todavia, em 29/5, foi comunicado da demissão. Na ação trabalhista, ele argumentou que o recebimento do pedido de férias, a concordância com o período e a comunicação da concessão são incompatíveis com a dispensa em um período inferior a 30 dias. Com a medida, ele ficou frustrado e constrangido, porque teve de cancelar diversos compromissos. Em sua defesa, o Sesc alegou direito do empregador (direito potestativo) e questiono...

- Solução de Consulta nº 8.022, de 23 de setembro de 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002, entre os quais se incluem os serviços de fonoaudiologia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2023. Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, ...

- DESPACHO Nº 35, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.  Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.  O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000903/2025-04 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que recebeu manifestação favorável na 358ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 26 de setembro de 2025: - PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.  Altera o Protocolo ICMS nº 31, de 16 de agosto de 2024, dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização n...

- Solução de Consulta nº 8.021, de 22 de setembro de 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO ...

- CIRCULAR Nº 80, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.  A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artgo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs 19972.000187/2024-68 restrito e 19972.000188/2024-11 confidencial, decide: 1. Encerrar, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 26, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 1º de julho de 2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano ...

-  Solução de Consulta nº 8.020, de 22 de setembro de 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOL...