FEDERAL: CONFAZ / Publica Convênios ICMS NºS 60 a 63 e Ajustes SINIEF Nº 1 a 10 DE 11 DE ABRIL DE 2025 - DESPACHO Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2025!!!
- DESPACHO Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de abril de 2025, foram celebrados os seguintes atos:
- CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Revoga o Convênio ICMS nº 97, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
- CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
- CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica, e dá outras providências.
- CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
- AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
- AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal.
- AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
- AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
- AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
- AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011.
- AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
- AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
- AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 16.04.2025!!!
- CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Revoga o Convênio ICMS nº 97, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
- CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
- CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica, e dá outras providências.
- CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
- AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
- AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal.
- AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
- AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
- AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
- AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011.
- AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
- AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
- AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 16.04.2025!!!