FEDERAL: CONFAZ / Publica Convênios ICMS NºS 157, 158, 159 e 160 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - DESPACHO Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025!!!

- DESPACHO Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Publica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de novembro de 2025, foram celebrados os seguintes atos:

- CONVÊNIO ICMS Nº 157, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

- CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.

- CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park.

- CONVÊNIO ICMS Nº 160, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.11.2025!!!