NOTICIAS: EDUCAÇÃO / Governo sanciona lei que permite professor da rede básica pública usar ônibus escolar - LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024- DOU 28.05.2024 !!!

- A medida permite o uso dos veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios pelos docentes.

BRASÍLIA – Professores da rede básica pública podem usar o ônibus escolar, se houver vaga no veículo, para irem à escola. É o que diz a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).

A medida permite o uso dos veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), a lei número 14.862, de 27 de maio, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

O parlamentar mineiro apresentou o projeto no primeiro ano de mandato, em 2019, e a proposta foi aprovada em 2020 no Senado, em 2023 na Câmara dos Deputados, até ser sancionada por Lula nesta terça-feira.

“Antigamente, mesmo com vagas nos veículos, os professores não poderiam usá-lo para irem à escola. Muitas vezes dificultava a presença dos docentes em sala de aula prejudicando os alunos e a continuidade do aprendizado”, disse Viana em sua argumentação.

“Muitas vezes as prefeituras eram multadas quando os veículos eram parados em fiscalização e se observava que professores estavam dentro do ônibus. Estamos corrigindo este equívoco”, concluiu o senador. Acesse aqui...para visualizar a íntegra da LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024- DOU  28.05.2024!!!