NOTICIAS: Previdenciária - Receita esclarece sobre o desconto de contribuição previdenciária em relação a bolsa auxílio recebida por candidatos a cargo público de agente de segurança penitenciário!!!

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que o valor recebido pelos candidatos ao cargo público de Agente de Segurança Penitenciário vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, pela participação em curso de formação técnico-profissional, não está sujeito ao desconto da contribuição previdenciária, já que os candidatos não se enquadram como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a essa atividade. (Solução de Consulta COSIT nº 159/2024 - DOU de 19.06.2024) / Fonte: Editorial IOB.