FEDERAL: RETIFICAÇÃO - LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre o licenciamento ambiental !!!
- RETIFICAÇÃO - LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Onde se lê:
"Art. 44. .............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 6º Observado o disposto nesta Lei, a manifestação das autoridades envolvidas, quando apresentada nos prazos estabelecidos, deve ser considerada pela autoridade licenciadora, mas não vincula sua decisão quanto ao estabelecimento de condicionantes e à emissão de licenças ambientais."
Leia-se:
"Art. 44. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 6º (VETADO)."
Retificação parcial da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025, edição extra, Nº 149-A, Seção 1, na página 1, por ter constado inexatidão material com a Mensagem nº 1.097, de 8 de agosto de 2025, publicada na página 6 da mesma edição extra do Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 11.08.2025!!!
Onde se lê:
"Art. 44. .............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 6º Observado o disposto nesta Lei, a manifestação das autoridades envolvidas, quando apresentada nos prazos estabelecidos, deve ser considerada pela autoridade licenciadora, mas não vincula sua decisão quanto ao estabelecimento de condicionantes e à emissão de licenças ambientais."
Leia-se:
"Art. 44. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 6º (VETADO)."
Retificação parcial da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025, edição extra, Nº 149-A, Seção 1, na página 1, por ter constado inexatidão material com a Mensagem nº 1.097, de 8 de agosto de 2025, publicada na página 6 da mesma edição extra do Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 11.08.2025!!!