Estaduais SP.: Atos Normativos / Apresentação das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos agentes públicos, sobre a publicidade das declarações de bens e direitos das autoridades da Administração Direta e Indireta e sobre o procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial de agentes públicos!!!

- DECRETO Nº 70.091, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a apresentação das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos agentes públicos, sobre a publicidade das declarações de bens e direitos das autoridades da Administração Direta e Indireta e sobre o procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial de agentes públicos e dá providências correlatas. 

Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 13.11.2025!!!